Quinta-Feira, 18 de setembro de 2025 - Migalhas nº 6.188.
Fechamento às 07h31.
"A independência é a base de toda a justiça. Para as magistraturas permanentes ela se estabelece pela inamovibilidade."
Impeachment de ministros
A AMB ajuizou no Supremo a ADPF 1.260, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, para discutir a validade de dispositivos da lei de crime de responsabilidade (1.079/50) que tratam do impeachment de ministros da Corte. A entidade sustenta que a regra que permite a instauração do processo e o afastamento preventivo por maioria simples do Senado não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Confira os argumentos da entidade. (Clique aqui)
Pedidos em números
De acordo com dados oficiais do Senado, entre 2021 e 2025 foram protocolados 57 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O ano de 2021 concentrou o maior número de petições, com 23 registros. Confira um levantamento feito por Migalhas. (Clique aqui)
Para não dizer que não falei de impeachment
STF não vai aceitar impeachment de ministro, declarou Gilmar Mendes em entrevista no início da semana. (Clique aqui)
Sem caça às bruxas
Na abertura da sessão de ontem, ministro Barroso reagiu às críticas internacionais e às sanções anunciadas pelos EUA contra o Brasil. Afirmou que há "imensa incompreensão" em torno das decisões da Corte, negou perseguição política e ressaltou que a liberdade de expressão segue assegurada. Barroso também lembrou que as condenações na ação penal da chamada trama golpista se basearam em provas documentais e confissões. "Não houve caça às bruxas. Houve julgamento com provas públicas e documentadas." (Clique aqui)
EUA, outra vez
Mais cedo, o vice-secretário de Estado dos EUA, Christopher Landau, fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes em publicações na rede X. O representante reforçou que o governo americano responderá adequadamente às medidas do STF. (Clique aqui)
Rol da ANS
STF retomou a análise da validade da lei 14.454/22, que ampliou a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Relator, ministro Barroso votou pela taxatividade mitigada, propondo critérios objetivos para exceções, acompanhado por Nunes Marques. Ministro Flávio Dino divergiu parcialmente, defendendo que cabe à própria ANS regulamentar as situações excepcionais, sem filtros adicionais impostos pelo Supremo. O julgamento foi suspenso e continua hoje. (Clique aqui)
Âmago da divergência
Diante da divergência de posições, Barroso lembrou que a própria ANS, em 2021, havia qualificado o rol como taxativo, em posição mais restritiva que a solução proposta em seu voto. Dino reconheceu a coerência do relator, mas reforçou que não cabe ao STF fixar filtros adicionais: "A deferência técnica, a meu ver, neste tema, é o melhor caminho". (Clique aqui)
Impossibilidades supremas
Nas redes sociais, a decisão do ministro Barroso sobre a taxatividade do rol da ANS gerou tanto elogios quanto críticas. Entre elas, uma chamou atenção: uma leitora observou que as condições cumulativas sugeridas pelo ministro para afastar a taxatividade seriam tão rigorosas que, na prática, tornariam a exceção inviável. Em tom bem-humorado, concluiu que só faltou acrescentar que, para escapar da regra, o Palmeiras precisaria ganhar o Mundial.
Cenas finais?
Costuma-se dizer que, no Brasil, até o passado é incerto. O caso do rol da ANS é um exemplo perfeito dessa máxima. Por anos, multiplicaram-se decisões judiciais obrigando planos de saúde a custear tratamentos não previstos no rol de procedimentos. Em resposta, o STJ fixou entendimento de que o rol é taxativo: se está na lista, há cobertura; se não está, paciência. Em seguida, sobreveio uma lei em sentido contrário, abrindo brechas para que, em várias circunstâncias, o rol pudesse ser superado. Agora, cabe ao STF escrever o próximo capítulo desse roteiro à brasileira - em que até o passado pode mudar por liminar. Aguardemos, portanto, a cena final.
Jurisprudência
Órgão Especial do TJ/SP revogou duas súmulas envolvendo planos de saúde; e que tratam de CDC e, justamente, do rol da ANS. (Clique aqui)
Gravação de audiências
CNJ aprovou resolução que estabelece regras para gravações no Tribunal do Júri conforme a LGPD. (Clique aqui)
Justiça gratuita
Critérios objetivos não bastam para negar Justiça gratuita, decide Corte Especial do STJ. Veja a tese fixada. (Clique aqui)
Ofensa em peça processual
Juiz condenou empresa a indenizar advogado por tê-lo acusado, em peça processual, de praticar "advocacia predatória". Para o magistrado, a expressão configurou ofensa à honra profissional. "Não se pode demonizar o exercício da advocacia, especialmente quando se está diante de demandas de massa que, em sua quase totalidade, são justas e necessárias". (Clique aqui)
Alienação fiduciária
STF suspendeu o julgamento de ação que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise foi adiada por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Até então, o julgamento contava com voto do relator André Mendonça pela improcedência da ação, acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. (Clique aqui)
Prova de má-fé
Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da comprovação de má-fé do fornecedor. (Clique aqui)
Golpe do falso advogado
Duas financeiras e a Meta foram condenadas a indenizar vítimas de golpe do falso advogado, que usava anúncios no Facebook para enganar clientes com ações judiciais fictícias. (Clique aqui)
Chacina de Acari
CNJ aprovou norma que manda retificar certidões da Chacina de Acari, com causa da morte atribuída a agentes do Estado e emissão gratuita às famílias. (Clique aqui)
Chacina de Acari - II
Em julho de 1990, onze jovens desapareceram após serem sequestrados por um grupo de extermínio ligado a policiais militares, conhecido como Cavalos Corredores, na Favela de Acari, no Rio de Janeiro. Três anos depois, a líder das Mães de Acari, Edimeia da Silva Euzébio, foi assassinada junto com a sobrinha após denunciar a participação de policiais nos crimes. Apesar das investigações e das tentativas judiciais, os processos enfrentaram obstáculos legais, como a prescrição, e não resultaram em condenações. Em 2024, os policiais acusados pelos homicídios foram absolvidos.
O bom Brasil!
Na sessão de ontem do STF, Barroso relatou, emocionado, a visita que fez à Operação Acolhida, em Boa Vista/RR. O projeto reúne órgãos públicos, sociedade civil e Forças Armadas no atendimento a centenas de venezuelanos que chegam diariamente ao Brasil, oferecendo triagem, abrigo e capacitação. Barroso destacou a reação dos refugiados ao ouvir que eram "muito bem-vindos" ao país. "Esse é o bom Brasil, da paz que acolhe as pessoas". (Clique aqui)
Regime de precatórios
STF iniciou análise da aplicação do regime de precatórios à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. Relator, ministro Cristiano Zanin votou pela procedência da ação para reconhecer a submissão ao regime constitucional. (Clique aqui)
Expurgos inflacionários
TJ/SP reforça que poupadores têm 24 meses, a partir de 3/6/25, para aderir ao acordo coletivo dos planos econômicos. Comunicado cumpre decisão do STF na ADPF 165 e traz orientações práticas. (Clique aqui)
Jejum e oração
Itaú foi condenado a indenizar bancária após gerente impor orações coletivas e sugerir jejuns como forma de cobrança de metas. (Clique aqui)
Exposição indevida
Homem é condenado a indenizar mulher por divulgar, sem consentimento, vídeo íntimo nas redes sociais. (Clique aqui)
Olho eletrônico
TJ/MG condena moradora a indenizar vizinha por instalar câmeras que captavam sons e imagens do imóvel vizinho. (Clique aqui)
Rubro negro
Juíza proíbe a Torcida Jovem do Flamengo de participar de eventos esportivos por dois anos. A decisão levou em conta os tumultos e atos de violência registrados no retorno da organizada aos estádios. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
CPC na Prática
STF valida Selic como índice de juros do art. 406 do CC até a lei 14.905/24. Segundo Elias Marques de Medeiros Neto, decisão garante segurança jurídica e consolida precedentes. (Clique aqui)
ABC do CDC
Rizzatto Nunes destaca que o CDC assegura ao consumidor o direito de exigir a reexecução do serviço ou a devolução proporcional do valor pago, acrescida de eventuais perdas e danos. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
Cláusula penal em distratos divide opiniões: após a extinção do patrimônio de afetação, é válida a retenção de 50%? Gustavo Clemente Vilela, Bruno de Souza F. Ramos e Aline Bento Nogueira analisam o tema. (Clique aqui)
Processo Disciplinar no Sistema OAB e atualidades jurídicas
Síndico e advogado do mesmo condomínio: dupla função que parece vantajosa, mas esbarra em conflitos éticos, jurídicos e de interesses, como destaca Antonio Alberto do Vale Cerqueira. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Bernardo Mendes Vianna e Frederico Moreira Alcântara de Siqueira investigam os novos entendimentos da ANTAQ sobre sobrestadia, revelando desafios e soluções para usuários e logística portuária. (Clique aqui)
Direito e Sexualidade
Leandro Reinaldo da Cunha examina como sexualidade e identidade de gênero atravessam o mercado de trabalho, revelando discriminações ocultas e limites que ainda desafiam a inclusão. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Propriedade intelectual de software e o dever de mitigação de danos pelos fornecedores: Uma análise à luz da boa-fé objetiva nas relações contratuais", por Beatriz da Costa Galvao Mascarenhas Gomes, Juliana Salim Mello Gallo e Raphael Lobato Collet Janny Teixeira, advogados da Petrobras. (Clique aqui)
- "CBS e IBS: O desafio da paridade no contencioso administrativo", por Marcelo Castro (Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados). (Clique aqui)
- "Marco legal da IA. Entenda por que o Brasil deve ter uma regulamentação específica adaptável ao rápido desenvolvimento tecnológico", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Pluralidade como estratégia: O papel da liderança na construção de uma advocacia inclusiva", por Fernanda Martorelli (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Associações, futebol, vigilância e euforia", por Edison Carlos Fernandes e Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Policial militar da Paraíba: Entenda o valor do seu adicional de inatividade", por Ricardo Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Do uso indevido de marcas como palavras-chaves de anúncios patrocinados no Google - Ticket 360 vs. Google Brasil", por Lyvia Carvalho Domingues (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados). (Clique aqui)
- "Estratégias notariais para prevenir litígios judiciais: Arras, arbitragem, mediação ou conciliação, ata e conta notarial", por Fernanda de Freitas Leitão (15º Ofício de Notas). (Clique aqui)
Apoiadores
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Top Lawyers 2025
Escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados está novamente entre os destaques da consagrada publicação "Top Lawyers", dedicada aos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil. (Clique aqui)
Assessoria jurídica
Trench Rossi Watanabe assessorou a AFRY na aquisição da Reta Engenharia, empresa brasileira com forte atuação nos setores de mineração e metais. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu, na segunda-feira, aos 94 anos, o advogado Olintho Santos Novais (OAB/SP 10.851). Ex-presidente da subseção de Franca da OAB entre 1972 e 1973, foi também professor e diretor da Faculdade de Direito de Franca e atuou como procurador jurídico do município. Deixa três filhas, entre elas a conhecida advogada Raquel Novais, e seis netos. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 203 anos, em 18 de setembro de 1822, por decreto de Dom Pedro I, foi instituído o Tope Nacional do Brasil, também conhecido como Laço Nacional (insígnia em forma de laço ou roseta). O símbolo, adotado como distintivo patriótico, representava a identidade visual do movimento de independência e era usado por militares e civis fiéis à causa brasileira. Composto por fitas verde e amarela, o laço foi precursor da atual simbologia nacional e consolidou-se como marca da emancipação política frente à coroa portuguesa. (Compartilhe)
Sorteio
ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões disponibilizou quatro obras jurídicas que tratam de temas centrais e atuais do Direito de Família, Sucessões e Biodireito para sorteio. (Clique aqui)
Novidades
Hoje, às 10h30, no RJ, acontece o lançamento do livro "Contratos de M&A - Limitações à Tutela do Comprador e a Cláusula de Remédio Exclusivo", de Cláudia Gruppi Costa (monteiro de castro, setoguti advogados). A publicação conta com apresentação de Guilherme Setoguti e prefácio de Francisco Paulo De Crescenzo Marino. O lançamento acontece durante o "Congresso do CBAr", que acontece até amanhã.
Amanhã, das 16 às 18h, acontece o lançamento da obra coletiva "Estado Ecológico e Tributação Verde" em uma reunião conjunta do "Fórum Permanente de Direito Ambiental e Climático" e do "Fórum Permanente de Direito Tributário" da EMERJ. Janssen Murayama (Murayama Affonso Ferreira e Mota Advogados) está entre os autores que contribuíram para o livro. (Clique aqui)
Sócio do escritório TNP Advogados, Gabriel Schulman coordena o livro "Regulação dos Planos de Saúde – 25 anos da ANS por diferentes visões", que será lançado dia 25/9, em SP. (Clique aqui)
"Guia Prático para Compliance e Governança de IA", de Márcio Cots e Pedro Afonso, publicado pela Revista dos Tribunais, apresenta uma visão acessível e estratégica sobre regulação, ética e gestão de riscos em IA, com foco no AI Act e padrões globais. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Escola Superior da AGU realiza hoje o "I Seminário de Direito Administrativo Sancionador". Durante o evento, será lançada a obra coletiva "Novos Rumos do Direito Administrativo Sancionador", que conta com artigo inédito de Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito e Processo Tributário", com o tema "Perspectivas Advocatícias no Carf para a Jovem Advocacia". Hoje, às 12h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Hoje, às 14h, Raul Murad, de Denis Borges Barbosa Advogados, será debatedor no painel "Ações PTA e Segurança Jurídica na Inovação", no "XV SIPID Brasília". (Clique aqui)
Fernanda Leitão, titular do 15º Ofício de Notas do RJ, participa hoje, em Brasília, do "II Seminário Nacional de Crédito Consignado", que reúne autoridades, juristas e especialistas do setor para discutir os principais desafios e perspectivas do mercado de crédito consignado no país. Ainda hoje, ela será palestrante no evento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, também em Brasília. Ao lado de Gustavo Augusto, apresentará a palestra "Aquisições de ativos. Quando o Cade deveria ser notificado", abordando aspectos jurídicos e regulatórios relevantes para o setor imobiliário e de construção civil.
Amanhã, às 9h, Demarest Advogados realiza o evento "Tokenização Imobiliária: inovação tecnológica e suas repercussões no Direito". (Clique aqui)
Marina Mandetta, de Ernesto Borges Advogados, participa do "I Fórum AGET para mulheres". A advogada participa do painel "Liderança Feminina e Inteligência Emocional nos Negócios". Descubra como liderar com firmeza e empatia, tomando decisões estratégicas sem perder sua essência". O evento acontece amanhã, no SJ PREMIUM HOTEL, em Goiânia. (Clique aqui)
Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer) participa do "2º Fórum dos Encarregados pelo Tratamento de Dados", amanhã, às 14h50, como moderador do painel "Encarregado de dados na prática: cases de sucesso e lições aprendidas". (Clique aqui)
Jurista Marcus Lívio, de Salomão Advogados e professor titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, é um dos coordenadores acadêmicos do novo "Curso de Extensão em Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio Exterior" da ESA/RJ. Com início em 22/9, a proposta é oferecer uma visão técnica e prática do comércio exterior e dos principais temas do direito aduaneiro e da tributação nas operações internacionais. Inscrições, clique aqui.
Dias 22 e 23/9, Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa do "VI Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito", que acontece em Roma/Itália. A advogada presidirá a mesa de debate sobre violência doméstica, dia 23, às 9h. Mônica Alexandre Santos, do escritório, também participa do evento e sua apresentação será sobre "As Responsabilidades Familiares e a Permanência no Mercado de Trabalho".
Parceria
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, por meio do CSD - Centro de Solução de Disputas e da CDD - Câmara de Direito Digital, intensifica a colaboração internacional com a CAM - Santiago - Câmara de Comércio de Santiago, no Chile, visando ao avanço de soluções em propriedade intelectual e direito digital. A parceria inclui uma visita da CDD-ABPI ao Chile para reproduzir o "Cyberspace Camp" e solidificar as bases de futuros projetos.
Reunião-almoço
IASP realizará, no próximo dia 22/9, às 12h30, a tradicional reunião-almoço, em São Paulo. O encontro contará com a presença do ministro Mauro Campbell, do STJ e atual corregedor nacional de Justiça. (Clique aqui)
Arbitragem
No dia 22/9, a Escola CAMES, da CAMES Brasil, realizará o webinar "From Lex Sacra to Lex Mercatoria: Sacrality and secularism in arbitration". Transmissão ao vivo pelo YouTube! (Clique aqui)
Consenso
FGV Direito Rio lança o "FGV Consenso", projeto que visa fortalecer o uso da consensualidade na Administração Pública, especialmente nos setores regulados de infraestrutura. (Clique aqui)
Sortudos
Os premiados com as vagas-cortesia para o evento "Recorribilidade da decisão interlocutória", realizado pela AASP, no dia 22/9, são Ronaldo Tovani e João Sanches Bellini, de Parnamirim/RN. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Pedra Azul
MG/Serro
SC/Cocal do Sul
SP/Presidente Alves
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Fired Chief Says Kennedy Assails Science At C.D.C."
The Washington Post - EUA
"D.C.'s deal for stadium wins final approval"
Le Monde - França
"Lecornu face aux exigences des syndicats et du PS"
Corriere della Sera - Itália
"Gaza, l'Europa sanziona Israele Basta orrore"
Le Figaro - França
"Les syndicats et le PS mettent la pression sur Lecornu"
Clarín - Argentina
"Rotundo rechazo en Diputados al veto de Milei al Garrahan y a las universidades"
El País - Espanha
"El Rey: "El sufrimiento en Gaza es brutal e inaceptable""
Público - Portugal
"Governo vende antiga sede do Conselho de Ministros para investir em habitação"
Die Welt - Alemanha
"Der König lässt Trump den Vortritt"
The Guardian - Inglaterra
"PM banks on £150bn investment to placate critics of Trump visit"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Voto secreto é retomado em PEC capaz de livrar 108 congressistas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Copom mantém taxa de juros no Brasil, e Fed reduz nos EUA"
O Globo - Rio de Janeiro
"Um dia após PEC da Blindagem, Câmara aprova urgência para anistia a golpistas"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Operação Rejeito - Estrutura criminosa para fraudar licenças ambientais"
Correio Braziliense - Brasília
"Câmara aprova urgência para proposta de anistia a golpistas"
Zero Hora - Porto Alegre
"Câmara resgata voto secreto para ampliar proteção a parlamentares"
O Povo - Ceará
"Câmara dos Deputados aprova urgência de PL de anistia a golpistas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Câmara aprova urgência de anistia e pode definir perdão ou redução de penas"