STJ reconhece e-mail como prova de mora do devedor. E agora?

O STJ acaba de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail para constituir o devedor em mora. A decisão, de expressivo impacto prático, reacende o debate sobre este intrigante assunto - afinal, quais são os meios idôneos de comprovação da mora?

Antes de 2014, prevalecia o entendimento de que o AR - Aviso de Recebimento da notificação deveria estar assinado necessária e pessoalmente pelo devedor fiduciante. Esta exigência frequentemente resultava em nulidades quando a carta era recebida por terceiros (porteiro, cônjuge, funcionário etc.).

A discussão foi encerrada com a edição da lei 13.043/14, que conferiu nova redação ao art. 2º, §2º, do decreto-lei 911/1969, nos seguintes termos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

A alteração legislativa de 2014 contribuiu consideravelmente para a maior efetividade da ação de busca e apreensão de bens fiduciários, porque alterou a forma de comprovação da mora. Com efeito, ao menos duas consequências devem ser destacadas: (i) a lei estabeleceu a presunção legal da mora pelo mero vencimento da obrigação - ou seja, a notificação passou a ser compreendida apenas como meio de prova, e não pressuposto constitutivo da mora; e (ii) consolidou-se a presunção de validade da notificação extrajudicial recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiros, desde que haja comprovação do envio e do recebimento no endereço indicado no contrato.

Posteriormente, as inovações tecnológicas reacenderam a discussão sobre a utilização de outros meios de comprovação da mora, como a notificação por e-mail. A possibilidade ganhou força à medida em que a comunicação eletrônica foi se tornando ferramenta usual nas relações contratuais.

Em 2023, o STJ firmou, no Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”.¹

Desde então, tanto o legislador, quanto o STJ vêm reafirmando a necessidade de adequar a disciplina da constituição em mora à realidade dos meios de comunicação modernos, privilegiando, assim, a efetividade e a segurança jurídica.

O cenário atual das relações contratuais, marcado por maior agilidade, exige atualização das práticas, sobretudo para admitir o uso ou o emprego de inovações tecnológicas que já permeiam a vida social e econômica.

Foi nesse contexto que, em 2025, a 2ª seção do STJ reconheceu: a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por notificação encaminhada por e-mail, nos termos do art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/1969.

A decisão foi proferida no REsp 2.183.860/DF², interposto de acórdão do TJ/DF que havia validado a notificação por meio de correio eletrônico e mantido a busca e apreensão do bem fiduciário. No Recurso Especial, o devedor sustentava que a reforma de 2014 visava apenas a simplificar o procedimento - dispensando a intermediação de Cartórios de Títulos e Documentos - e não a “permitir outros meios informais de comunicação ficta, tal como o e-mail”.

Contudo, esse argumento foi afastado pelo STJ que, se valendo da interpretação analógica como técnica de hermenêutica jurídica, concluiu: a notificação enviada por e-mail é tão válida quanto aquela recebida por terceiro no endereço do devedor indicado no contrato:

Sob esse aspecto, é possível, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/1969, considerar suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato e, principalmente, seja comprovado seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.

Concluiu-se que a reforma legislativa de 2014 também alcança a notificação por e-mail, sendo, portanto, meio válido de comprovação da mora no âmbito da alienação fiduciária, consolidando interpretação condizente com a realidade tecnológica contemporânea.

Entretando, o STJ cuidou de estabelecer ao menos dois pressupostos de validade dessa notificação por e-mail: (i) a mensagem deve ser enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato; e (ii) deve haver comprovação da efetiva entrega da mensagem.

E agora?

Se, por um lado, o entendimento do STJ - no sentido de que a notificação por e-mail é válida para comprovação da mora - alinha-se às inovações tecnológicas e à modernidade; de outro, impõe novos deveres de cautela aos credores. Se não constar expressamente do contrato o endereço eletrônico do devedor no contrato ou se for insuficiente a prova de recebimento poderá, no futuro, haver questionamentos.

 Ainda, algumas dúvidas podem surgir, afinal, o que significa “comprovação idônea de recebimento”³ do e-mail?

Por isso, algumas condições devem ser fixadas para orientar a utilização da notificação por e-mail como prova de constituição do devedor em mora.

Em relação ao endereço eletrônico, há três condições fundamentais: (i) o contrato deve prever a possibilidade de comunicação via e-mail; (ii) o endereço eletrônico deve ser indicado pelo devedor e constar expressamente no contrato e; (iii) caberá ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço eletrônico, sob pena de, não o fazendo, ser presumida válida a comunicação dirigida ao e-mail constante no contrato –, por interpretação analógica do art. 274, parágrafo único, CPC, tal qual ocorre com as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos.

Isso significa que, fornecido o endereço eletrônico e autorizada sua utilização no contrato, é válida a comunicação enviada a esse endereço de e-mail, não podendo o devedor alegar, posteriormente, desconhecimento ou invalidade do canal informado.

Já em relação à comprovação da efetiva entrega da mensagem as condições a serem fixadas exigem maior reflexão.

Em primeiro lugar, o comprovante de entrega da mensagem eletrônica não passa de uma prova documental e, por isso, como qualquer outra prova documental, sujeita-se às regras gerais dos arts. 405 e seguintes, CPC⁴, considerando-se autêntico quando não impugnado e competindo àquele que impugnar sua autenticidade o ônus⁵ de comprovar sua falsidade (art. 436 II, CPC), não admitindo-se alegação genérica⁶ a este respeito (art. 436, parágrafo único, CPC).

De qualquer sorte, a exigência de “comprovação idônea de recebimento” do e-mail independe de qualquer certificação formal. O comprovante de entrega possui, por si só, presunção de eficiência probatória⁷, submetendo-se ao regime comum da prova documental. Não fosse assim, aquilo que se pretendeu ser um facilitador - a comprovação da mora por meio da notificação encaminhada por e-mail - deixaria de sê-lo, pois a exigência de demonstração do recebimento por vias excessivamente formais frustraria esta finalidade.

Essa conclusão também decorre do exame da evolução jurisprudencial do STJ: antes do julgamento do REsp 2.183.860/DF, o posicionamento da 3ª turma do STJ era de que “descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico”⁸. À época, a ministra Nancy Andrighi registrou que “a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário.”⁹

De outro lado, a 2ª turma adotava o posicionamento de que “a aceitação, pelo Poder Judiciário, de métodos de comprovação de entrega de mensagens eletrônicas pode ser embasada na análise de sua eficácia e confiabilidade, como ocorre com qualquer prova documental, independentemente de certificações formais. Se a parte apresentar evidências sólidas e verificáveis que atestem a entrega da mensagem, assim como a autenticidade de seu conteúdo, o Magistrado pode considerar tais elementos válidos para efeitos legais”.¹⁰

As Turmas divergiam, razão pela qual a matéria foi levada a julgamento na 2ª sessão, quando venceu o entendimento defendido pela 4ª turma, dando origem ao acordão do 2.183.860/DF. Na oportunidade, a min. Nancy cuidou de lavrar voto-vista para justificar a revisão de seu posicionamento e trouxe uma série de dados empíricos, reveladores da massiva conectividade dos brasileiros à internet.

Portanto, a adoção de mecanismos de rastreabilidade e autenticação não constitui pressuposto legal para a eficácia da comunicação eletrônica. De qualquer sorte, recomenda-se a implementação de medidas¹¹ que possam evitar ou mitigar futuras discussões quanto à irregularidade ou eficácia probatória da prova. 

A comprovação de entrega do e-mail independe, também, de qualquer regulamentação normativa própria, justamente porque, tratando-se de prova documental, aplica-se o regime jurídico comum. Logo, na ausência de regulação específica, vigora o regramento geral do CPC. Afinal, como bem concluiu o min. Antonio Carlos, no julgamento do REsp 2.087.485/RS, “Exigir regulamentações e certificações específicas para cada nova tecnologia seria o mesmo que esvaziar o disposto no art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/1969, obrigando, na prática, as instituições financeiras a utilizarem somente a carta registrada com aviso de recebimento.”¹²

É de se ressaltar, ainda, que a comprovação de entrega do e-mail não se confunde com comprovação de leitura ou de resposta do devedor. Nesse particular, a analogia feita pelo STJ à carta com AR é clara: assim como não se exige que o aviso seja assinado pelo próprio destinatário, tampouco se exige, no meio eletrônico, qualquer confirmação de leitura, tampouco resposta, bastando que haja prova de que a mensagem chegou no canal indicado contratualmente.¹³

Essas condições valorizam a boa-fé contratual e a autonomia das partes para definirem meios válidos de comunicação. Ao mesmo tempo, impedem que o devedor se valha de alegações genéricas ou contraditórias para tentar desconstituir notificações regularmente expedidas via e-mail.

Cabe, agora, às instituições financeiras e credores fiduciários o cuidado de revisitarem imediatamente seus instrumentos contratuais para incluir o endereço eletrônico do devedor e definirem, de forma clara, o procedimento de comprovação de recebimento. Essa adequação não é apenas medida de prudência, mas também de alinhamento com a decisão mais atual do STJ.

A decisão sinaliza que o STJ - ao menos no que diz respeito a meios de prova - avança de forma irreversível para a incorporação de meios digitais como canais legítimos de comunicação formal. Afinal, a efetividade das garantias não pode depender de formalismos anacrônicos, mas devendo estar lastreada em meios idôneos de prova compatíveis com a realidade tecnológica atual.

O que se observa, é que o processo de busca e apreensão ganha em agilidade e eficiência, sem sacrificar garantias essenciais. Mais do que um reconhecimento da tecnologia como meio legítimo, a orientação assentada pelo STJ representa a consolidação de uma lógica jurídica mais funcional e aderente às inovações contemporâneas.

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1 STJ, REsp 1.951.662/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.