Neste artigo, explico — de forma clara e com base na legislação vigente — quais são os principais motivos que levam à negativa do BPC e o que pode ser feito para reverter essas situações, inclusive pela via judicial.
O BPC/LOAS - Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido por lei para pessoas com deficiência e idosos que vivem em situação de vulnerabilidade social. Apesar disso, muitos brasileiros que realmente precisam do benefício têm seus pedidos indeferidos pelo INSS, muitas vezes de forma injusta.
O que é o BPC
O BPC está previsto na LOAS - lei orgânica da assistência social (lei 8.742/1993) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal para:
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, que não conseguem se sustentar sozinhas nem com a ajuda da família;
- Idosos com 65 anos ou mais, que vivem em situação de pobreza.
Não é necessário ter contribuído para o INSS para receber o BPC. Mas é preciso comprovar a baixa renda e, no caso da pessoa com deficiência, a limitação para a vida independente e para o trabalho, conforme avaliação médica e social.
Por que o INSS nega tantos pedidos de BPC?
Mesmo com todos esses critérios claros na lei, é muito comum o INSS negar o benefício. Abaixo, explico os três principais motivos de indeferimento que encontramos no dia a dia da advocacia especializada:
1. Falta de CadÚnico - Cadastro Único atualizado
O Cadastro Único é exigido para todos os pedidos de BPC. Ele é feito no CRAS e serve para comprovar a composição da família e a renda mensal de cada integrante.
Problema comum: o pedido é negado porque o CadÚnico está desatualizado ou com informações incompletas.
Fundamento legal: art. 20, § 10 da LOAS (lei 8.742/1993) e decreto 6.214/2007.
O que fazer: é possível corrigir o cadastro e apresentar recurso administrativo ou um novo pedido. Se o erro persistir, o caso pode ser levado à Justiça com base na documentação correta.
2. A perícia do INSS não reconheceu a deficiência
Para o INSS, a deficiência não é apenas médica. Ela precisa causar barreiras para a participação plena na sociedade, conforme o conceito adotado pelo modelo biopsicossocial (decreto 11.063/22 e lei brasileira de inclusão – lei 13.146/15).
Problema comum: mesmo com laudos de médicos particulares, a perícia do INSS conclui que a pessoa “não é deficiente”, sem considerar as limitações reais do dia a dia.
O que fazer: é possível reunir novos laudos, relatórios escolares (no caso de crianças), receituários, e recorrer da decisão. Também é viável entrar com ação judicial para que a avaliação seja refeita de forma mais justa, muitas vezes com perícia judicial imparcial.
3. Cálculo errado da renda família
A renda mensal da família precisa ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas existem exceções previstas em lei e reconhecidas pelos tribunais.
Problemas comuns:
- O INSS inclui na conta benefícios que não deveriam ser considerados, como o BPC de outro membro da família ou aposentadoria de idoso;
- O INSS ignora despesas essenciais, como remédios, alimentação especial ou tratamentos contínuos.
Fundamento legal: art. 20, §§ 3º, 4º e 14 da LOAS, art. 34 do Estatuto do Idoso, e a súmula 17 da TNU - Turma Nacional de Uniformização.
O que fazer: é possível comprovar a vulnerabilidade por meio de provas documentais e testemunhais, inclusive com planilhas de gastos e receituários. Na Justiça, a análise é mais humana e muitas decisões reconhecem o direito mesmo com renda um pouco superior ao limite.
A Justiça pode garantir o BPC?
Sim. Quando o INSS erra na análise ou age de forma muito rígida, a Justiça pode corrigir a injustiça. É cada vez mais comum vermos decisões favoráveis baseadas em provas reais da situação de saúde, renda e vulnerabilidade da família.
Advogados especializados sabem exatamente quais documentos fazem a diferença e como apresentar esses dados de forma convincente — seja em um recurso administrativo, seja em um processo judicial.
Conclusão
O BPC é um direito garantido por lei. Se você teve o benefício negado ou está com dúvidas sobre seu caso, não desanime e busque orientação jurídica especializada. Muitos indeferimentos podem ser revertidos com estratégia, conhecimento técnico e sensibilidade com a realidade de cada família.