Entenda os sinais, os prazos e a lei a seu favor!
Você está sendo cobrado por uma dívida antiga e não sabe se ela ainda é válida?
A boa notícia é que o CC e os tribunais brasileiros estabelecem prazos de prescrição que impedem cobranças indefinidas.
Neste artigo completo, você vai entender como descobrir se sua dívida já está prescrita, mesmo que haja um processo judicial em andamento.
Vamos explicar os conceitos legais, os prazos, os sinais práticos e o que fazer em cada situação. Confira!
1. O que é prescrição de dívida
Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente uma dívida após um determinado tempo sem ação do credor.
A lei estabelece prazos específicos que variam conforme o tipo de contrato, a natureza da obrigação e os atos do credor e do devedor.
Importante: a prescrição não apaga a dívida, mas impede sua cobrança judicial e negativamento do nome após o prazo.
2. Quais são os prazos de prescrição por tipo de contrato
De acordo com o CC, os principais prazos de prescrição são:
- 1 ano: Seguro obrigatório (art. 206, §1º);
- 3 anos: Ressarcimento de danos, aluguéis, honorários, pensões, prejuízos (art. 206, §3º);
- 5 anos: Contratos bancários, cartões de crédito, financiamentos, cheques, notas promissórias, boleto vencido, dívida de consumo (art. 206, §5º);
- 10 anos: Regra geral para contratos sem prazo específico (art. 205).
A contagem se inicia na data do vencimento da dívida ou no momento em que o credor poderia ter exigido o pagamento.
3. Prescrição judicial e prescrição intercorrente
Se o credor ajuizar uma ação dentro do prazo, a prescrição se interrompe.
Contudo, se o processo ficar paralisado por tempo excessivo sem atuação do credor, ocorre o que chamamos de prescrição intercorrente.
Segundo o art. 921, III, do CPC:
"Suspende-se o processo quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis."
Após essa suspensão, inicia-se um novo prazo (geralmente de 5 anos) para o credor tomar providências.
Se ele não agir, o direito de cobrar judicialmente se extingue, mesmo com processo ativo.
A jurisprudência atual, inclusive a súmula 64 do TJ/SC, admite a aplicação da prescrição intercorrente em qualquer tipo de ação (inclusive de conhecimento), desde que haja inércia processual.
4. Como consultar o processo judicial e identificar a inércia
Se você sabe que há um processo judicial contra você, é possível verificar se ele está parado há anos.
Veja como:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu Estado;
- Consulte o processo pelo seu CPF ou número do processo;
- Verifique a data da última movimentação relevante;
- Veja se houve suspensão oficial (art. 921, III);
- Se o processo estiver sem atos úteis por mais de 5 anos, você pode alegar prescrição intercorrente.
5. Dicas práticas para saber se a dívida prescreveu
- Verifique a data do vencimento da dívida;
- Verifique se há protesto em cartório ou negativamento recente;
- Veja se houve ajuizamento de ação judicial e em que data;
- Avalie se há suspensão ou paralise no processo há mais de 5 anos;
- Consulte um advogado para confirmar se o prazo legal foi superado.
Se você identificar que já se passaram:
5 anos do vencimento sem ação judicial,
ou 5 anos de inércia no processo judicial, ...provavelmente a dívida está prescrita judicialmente.
6. O que fazer se a dívida estiver prescrita
- Não realize nenhum pagamento sem antes consultar um advogado;
- Junte documentos que comprovem os prazos (contratos, boletos, petições, extratos);
- Se houver processo judicial, solicite a extinção por prescrição;
- Se houver negativamento após o prazo legal, é possível ingressar com ação de indenização por danos morais.
Importante: mesmo que você esteja sendo cobrado extrajudicialmente (telefonemas, cartas), a prescrição impede a execução judicial e o uso do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
7. Quando procurar um advogado especialista
A prescrição pode ser levantada como matéria de defesa, mas exige conhecimento jurídico, leitura do processo e aplicação correta da lei.
Um advogado especialista pode:
- Analisar seu contrato e vencimento da dívida;
- Verificar os atos processuais relevantes e o período de inércia;
- Protocolar petição de reconhecimento da prescrição intercorrente;
- Acompanhar até a extinção da ação e possível pedido de indenização.
Saber se uma dívida está prescrita é fundamental para impedir cobranças indevidas e defender seus direitos. Com base em datas, prazos legais e a situação processual, é possível identificar quando a cobrança é abusiva e ilegal.
Dívidas com mais de 5 anos sem cobrança ou com processos paralisados há mais de 5 anos podem ser extintas por prescrição.
Procure um advogado de confiança, leve seus documentos e proteja sua tranquilidade financeira.
Não aceite cobranças ilegais.
A lei está do seu lado!