Os smart contracts na desjudicialização da execução civil

O processo judicial brasileiro é, muitas vezes, ineficiente. Essa constatação é evidenciada na execução civil, um dos pontos de maior fragilidade do sistema de justiça brasileiro¹. Grande parte do acervo processual encontra-se paralisado nessa etapa, o que compromete não apenas a efetividade das decisões judiciais, como a confiança no Poder Judiciário enquanto instrumento estatal de pacificação e proteção de direitos. Segundo dados do CNJ, mais da metade dos processos em tramitação corresponde a execuções, o que revela um quadro de congestionamento crônico e de difícil superação apenas com reformas pontuais do processo civil.²

Esse cenário tem impulsionado a busca por soluções extrajudiciais e tecnológicas, capazes de conferir maior efetividade ao adimplemento contratual, sem a necessidade de recorrer ao judiciário para obter o cumprimento de obrigações contratuais. No debate contemporâneo, emergem como alternativas promissoras a desjudicialização da execução civil - com modelos multiportas, que redistribuem a atividade executiva entre diferentes atores e instrumentos - e a utilização de tecnologias inovadoras, como os smart contracts.³

Os smart contracts ou contratos inteligentes, numa tradução literal, podem ser conceituados como uma ferramenta para execução de negócios jurídicos. Embora exista uma controvérsia em torno do conceito, pode-se afirmar que são contratos nos quais a execução é automatizada, porque realizada por um sistema no qual a operação é determinada por algoritmos⁴. Diferenciam-se dos contratos eletrônicos tradicionais, porque não apenas formalizam digitalmente a manifestação de vontade das partes, como são redigidos em linguagem computacional, de modo que as cláusulas são executadas de forma automática, quando verificadas as condições programadas.⁵

Essa ferramenta permite que obrigações contratuais sejam reproduzidas por algoritmos que tornam o seu registro, monitoramento e execução mais práticos, além de dificultar o inadimplemento contratual ou torná-lo mais custoso.⁶

Os contratos inteligentes são aplicados pela tecnologia blockchain, que nada mais é do que um grande banco de dados, mantido por diversos computadores conectados (denominados “nós”), e que só pode ser alterado mediante consenso dos envolvidos. Esse mecanismo garante a imutabilidade dos registros, a rastreabilidade e a descentralização, de forma a eliminar a necessidade de intermediários e reduzir os custos da transação.⁷

Os smart contracts funcionam como medidas sub-rogatórias, nas quais o cumprimento da prestação independe da vontade do devedor, uma vez que é delegado a uma rede descentralizada⁸. No âmbito da execução civil, essa dinâmica pode simplificar operações como transferências de ativos ou pagamentos de quantias, e garantir o cumprimento imediato e seguro de obrigações. Permite que os atos executivos sejam praticados diretamente pelo credor, sem a necessidade de intermediários, em razão da característica intrínseca de autoexecutoriedade.

Tradicionalmente, cabe ao credor envidar esforços, assumir custos e suportar riscos para acionar o Poder Judiciário e obter o adimplemento de uma obrigação, ainda que possua título (judicial ou extrajudicial) dotado de presunção e verossimilhança. Contudo, como demonstrado, a execução judicial apresenta índices elevadíssimos de ineficiência. O uso de tecnologias como os smart contracts surge como alternativas potenciais, efetivas e seguras para o evitar tais entraves.⁹

Os benefícios são evidentes: maior eficiência, redução de custos, mitigação do risco de fraude e transparência das operações. Além disso, a lógica automatizada aproxima-se da concepção processual segundo a qual a execução deve converter o direito reconhecido em resultado prático, cabendo ao juiz apenas a supervisão de legalidade, em uma cognição limitada.¹⁰

Apesar de suas vantagens, a implementação dos contratos inteligentes ainda encontra desafios. A rigidez do código computacional limita a possibilidade de renegociações em situações não previstas originalmente, o que dificulta a adaptação às circunstâncias supervenientes. Soma-se a isso o problema da exclusão digital, que restringe o alcance da tecnologia em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, como a brasileira.¹¹

Portanto, ao permitir a satisfação célere de prestações, os smart contracts se aproximam da lógica processual segundo a qual a execução deve converter o direito reconhecido em resultado concreto. A automação tecnológica, nesse sentido, alinha-se à concepção de uma cognição orientada pela efetividade. Contudo, trata-se de uma tecnologia ainda incipiente, que demanda avanços significativos antes de se consolidar como verdadeiro marco no direito obrigacional.¹²

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1 SOARES, Marcos José Porto. Os smart contracts como medida executiva: caminho para uma justiça descentralizada? Revista de Processo, v. 340, p. 407-434, jun. 2023. p. 407.