A trajetória profissional do advogado, especialmente após o início da carreira autônoma, envolve não apenas o exercício técnico do direito, mas também a gestão de um verdadeiro empreendimento. À medida que o faturamento cresce especialmente acima de R$ 10.000 ou R$ 15.000 mensais surge uma dúvida recorrente: formalizar-se como pessoa jurídica parece caro e burocrático. No entanto, a manutenção da informalidade pode ser mais custosa e arriscada do que se imagina.
A informalidade, comum entre profissionais liberais, representa um obstáculo ao crescimento sustentável e à credibilidade do escritório. Além disso, a falta de regularização fiscal e contábil pode comprometer tanto o patrimônio pessoal quanto o futuro profissional.
O preço da irregularidade
Antes de discutir os custos da formalização, é essencial compreender os riscos e os custos ocultos da informalidade. A aparente economia de não possuir CNPJ pode se transformar em um passivo financeiro e jurídico significativo.
1. Riscos tributários e fiscais
Atuar como pessoa física com rendimentos elevados sem a devida estrutura empresarial expõe o profissional a autuações, multas e processos.
- Sonegação e multas: omitir rendimentos pode gerar multas de até 150% sobre o imposto devido, além de juros e, em casos graves, responsabilização criminal.
- Impossibilidade de emitir nota fiscal: sem CNPJ, o profissional perde oportunidades de contratos com empresas e órgãos públicos.
- Malha fina e custos de defesa: inconsistências na declaração aumentam o risco de fiscalização e despesas com defesa tributária.
2. Riscos profissionais e éticos
A ausência de registro regular compromete a credibilidade profissional e pode configurar infração ética junto à OAB. A condução financeira irregular, inclusive em sociedades de fato, é passível de sanções disciplinares.
3. Limitações ao crescimento
Sem CNPJ, o advogado encontra barreiras para contratar equipe, buscar crédito empresarial e participar de licitações públicas.
4. Insegurança jurídica e patrimonial
Sem a separação entre o patrimônio pessoal e o do escritório, os bens do advogado podem ser utilizados para quitar eventuais dívidas da atividade.
Os custos de reais da regularização
Superadas as resistências iniciais, é importante compreender que a formalização representa um investimento estratégico e previsível.
1. Custos de abertura
- Registro na OAB: varia conforme a seccional (entre R$ 500 e R$ 1.200).
- Honorários contábeis: entre R$ 500 e R$ 2.000, dependendo da complexidade.
- Taxas municipais (alvará, etc.): cerca de R$ 300 a R$ 500 anuais.
- Certificado digital (e-CNPJ): de R$ 200 a R$ 400, com validade anual ou bianual.
2. Custos de manutenção mensal
- Tributos:
- Simples Nacional (Anexo IV): alíquota inicial de 4,5%, com incidência separada da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal.
- Lucro Presumido: carga tributária média de 13,33% a 16,33%, considerando tributos federais e ISS.
- Exemplo: um escritório com faturamento de R$ 15.000/mês pode pagar cerca de R$ 675 no Simples Nacional, enquanto como pessoa física pagaria até R$ 4.500 em tributos.
- Mensalidade contábil: varia de R$ 200 (online básica) a R$ 700 (contabilidade especializada).
- Anuidade OAB PJ: desde 2023, o STJ firmou entendimento de que as seccionais não podem exigir anuidade de sociedades de advogados.
- Outros custos: pró-labore, encargos previdenciários e despesas operacionais (aluguel, energia, software jurídico etc.).
A regularização como investimento
Comparando-se os custos da formalização com os riscos da informalidade, a vantagem é evidente. A abertura de CNPJ e a adoção de uma contabilidade especializada permitem:
- Economia tributária significativa, especialmente ao aproveitar a isenção sobre a distribuição de lucros.
- Segurança jurídica e fiscal, com conformidade plena perante Receita Federal e OAB.
- Profissionalismo e credibilidade, essenciais para atrair clientes e participar de grandes contratos.
- Planejamento financeiro e patrimonial, com separação clara entre pessoa física e jurídica.
A regularização é mais do que uma obrigação legal, é uma estratégia de sustentabilidade e crescimento.
O papel da contabilidade especializada
A contabilidade voltada para advogados é o elo entre a prática jurídica e a gestão empresarial. Um contador que compreende o CNAE 6911-7/01, as exigências da OAB e as particularidades do Anexo IV do Simples Nacional garante que o escritório opere dentro das regras e com máxima eficiência tributária.
Entre as principais funções estão:
- Planejamento tributário personalizado;
- Abertura e regularização da sociedade;
- Gestão fiscal e previdenciária completa;
- Relatórios gerenciais e orientações financeiras;
- Consultoria contínua para decisões estratégicas.
Manter um escritório regularizado não é um custo, mas um investimento em segurança, credibilidade e rentabilidade.
Para o advogado que deseja construir uma carreira sólida e sustentável, compreender e aplicar corretamente as regras contábeis e tributárias é tão essencial quanto dominar o direito material.