Pejotização: O custo social e econômico da fraude

“Por trás da aparência da autonomia

esconde-se uma reapropriação pelas direções

e pelas chefias da autonomia dos assalariados” (LINHART, 2007, p. 121). 

1. A reconfiguração do vínculo e o esvaziamento dos direitos

No primeiro trimestre de 2025, o Brasil registrou a abertura de 1.407.010 novos CNPJs, dos quais 78% correspondem a MEIs, segundo o Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas¹. Esse crescimento representa um aumento de 35% no número de MEIs em comparação ao mesmo período de 2024, enquanto as MPEs - micro e pequenas empresas apresentaram uma alta de 28%.

Nesse contexto de aumento exponencial de ‘microempreendedores’, o Tema de repercussão geral de 1.389 (ARE 1.532.603) do STF discute a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade (prática conhecida como pejotização).

A pejotização é a substituição da relação de emprego pela contratação via pessoa jurídica individual e atualmente representa uma das faces mais emblemáticas da precarização das relações de trabalho brasileiras.

Trata-se de um fenômeno que “consiste na contratação de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoa jurídica, visando mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma, em fraude à relação de emprego”². E, ainda de acordo com Lorena Porto e Paulo Vieira³, um neologismo que transforma artificialmente um empregado em pessoa jurídica.

Na perspectiva do Direito do Trabalho, um direito tutelar, os problemas são múltiplos, mas sobretudo relacionados à violação direta ao princípio da primazia da realidade (segundo o qual a essência fática deve prevalecer sobre a forma contratual) e o incentivo à fraude institucionalizada, a partir de interpretações liberais e economicistas que desconsideram a função social do trabalho e os princípios estruturantes da CLT⁴.  

Ou seja, a pejotização ou ‘cnpejotização’ das pessoas trabalhadoras, destrói uma rede de tutelas que tem como objetivo primordial respeitar limites mínimos de exploração do trabalho e preservar a dignidade e a integridade física, moral e emocional da pessoa.

O fenômeno, ainda que travestido de “modernização” ou “liberdade econômica”, causa danos mensuráveis: queda da renda, ampliação da desigualdade, evasão previdenciária e enfraquecimento da Justiça do Trabalho e da negociação coletiva⁵. O trabalho que não garante a subsistência deprime e adoece as pessoas trabalhadoras.

Esses efeitos, porém, não se distribuem de forma neutra, uma vez que atingem de modo mais severo as mulheres trabalhadoras, sobretudo gestantes e mães, que enfrentam dupla vulnerabilidade: a discriminação de gênero e a perda da rede protetiva que lhes assegurava estabilidade, licença e seguridade social⁶.

2. O custo econômico e social da pejotização

Estudos do CESIT⁷ revelam que a pejotização irrestrita provocaria uma redução de até 20% da renda disponível dos trabalhadores, além de queda de 0,5 ponto percentual no PIB real e um aumento de 10 pontos percentuais no desemprego. A eliminação de direitos como 13º salário, férias, FGTS, licença-maternidade e seguro-desemprego geraria, no curto prazo, um aparente “alívio” para o empregador, mas a longo prazo comprometeria o dinamismo econômico ao contrair o consumo e enfraquecer os fundos públicos de seguridade.

Além disso, a pejotização amplia a desigualdade social, com aumento projetado de até 10 pontos no índice de Gini, ao concentrar renda nas empresas e reduzir o poder de compra das famílias⁸. A precarização é, portanto, um pacto com a mediocridade econômica, que destrói a base da economia real e, consequentemente compromete o desenvolvimento do país. Nas palavras de Krein, Manzano, Welle e Petrini, “trata-se de uma solução falaciosa que sacrificaria o presente e comprometeria a vida das próximas gerações”⁹.

3. O impacto sobre a maternidade e as mulheres trabalhadoras

Se a pejotização já é socialmente destrutiva, ela se torna ainda mais cruel quando aplicada às mulheres trabalhadoras grávidas ou mães.  A perda do  regime jurídico do emprego compromete direitos securitários e trabalhistas fundamentais para elas.  A perda da estabilidade no emprego durante e pós gestação e o não pagamento de salário-maternidade e demais coberturas previdenciárias farão com que a mulher tenha que optar entre a maternidade e sua renda (regra geral, de subsistência).

A  pejotização reforça o ciclo de exclusão de gênero no mercado de trabalho. As empresas, ao preferirem contratar PJs, eliminam custos associados à maternidade e ao cuidado, penalizando justamente as trabalhadoras que mais necessitam de proteção legal. O resultado é uma feminização da precariedade e da pobreza: mulheres pressionadas a aceitar contratos frágeis, sem proteção contra demissão, assédio ou sobrecarga.

A aplicação da pejotização irrestrita representa uma violação concreta ao direito fundamental à maternidade e uma forma estrutural de marginalização das mulheres no acesso e na permanência no mercado de trabalho.

Ao desconstituir os mecanismos protetivos previstos na Constituição Federal (que asseguram à mulher trabalhadora condições especiais de proteção à maternidade) , essa prática fere também compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção 103 da OIT - Organização Internacional do Trabalho¹⁰, que determinam a adoção de políticas efetivas de amparo à gestante, à parturiente e à lactante.

O discurso do empreendedorismo feminino mascara essa realidade ao exaltar uma abstrata e inexistente “autonomia feminina”¹¹, quando na prática trata-se apenas da supressão da rede de proteção. A retórica da “mulher empreendedora de si mesma” esconde o fato de que muitas são forçadas à informalidade ou à pejotização compulsória para manter algum rendimento, em um cenário marcado pela divisão sexual do trabalho e pela sobrecarga de cuidados.

4. Resistência e reconstrução

Ao cogitar a possibilidade de legalizar a fraude a contrato de trabalho, através da pejotização, o  STF atua em uma concepção política onde o nivelamento social, sobretudo o que regula o trabalho e as relações trabalhistas, deve se dar a partir da imposição da ideia de liberdade econômica e de decisão individual, sob a  justificativa de desenvolvimento e progresso econômico. Como se quem vive do trabalho de subsistência, como a maior parte das pessoas trabalhadoras no Brasil, gozasse de autonomia privada para negociar condições do contrato de trabalho.

Isso legitima e corrobora a ideia de que um sistema de direitos e garantias para as pessoas que vivem do trabalho  é o responsável pelo desemprego, que o direito do trabalho não deve se sobrepor à liberdade contratual e aos interesses do mercado e, por fim, que os sindicatos e o direito de greve são reminiscências de décadas passadas que precisam ser modernizados e superados.

O STF faz a inversão lógica protetiva e confunde o direito de empreender com o direito de explorar sem limites.

A pejotização não é sinônimo de modernização: é a institucionalização da fraude. Seus efeitos ultrapassam o campo jurídico e atingem o núcleo da coesão social e econômica do país. A falsa autonomia oferecida à pessoa trabalhadora esconde a vulnerabilidade e o isolamento; e, no caso das mulheres, intensifica desigualdades estruturais, aprofunda a exclusão e ataca direitos conquistados duramente por elas.

O combate à pejotização exige resistência jurídica, política e pedagógica. Cabe à Justiça reafirmar o princípio da primazia da realidade, ao Estado garantir proteção social universal, e à sociedade civil denunciar a narrativa falaciosa da “liberdade contratual” que esconde a precarização.

Se a proteção for suprimida, o direito do trabalho também o será. Então é importante que se perceba que o que se passa neste julgamento, não é alterar um modo ou um regime contratual específico e sim de extinguir o direito do trabalho.

Em última instância, trata-se de uma disputa civilizatória: entre um país que valoriza o trabalho digno e outro que legitima o simulacro da liberdade em meio à exploração. A escolha determinará não apenas o futuro das relações de trabalho, mas também o tipo de sociedade que o Brasil deseja ser : uma sociedade democrática que valoriza o trabalho digno ou que coloca a exploração do poder econômico acima de tudo.

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1 BRASIL, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/brasil-registra-abertura-de-1-4-milhao-de-pequenos-negocios-no-primeiro-trimestre-do-ano. Último acesso em: 13. out. 2025.