Em um movimento para estancar uma sangria bilionária nos cofres públicos e proteger milhões de brasileiros, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social deu início a uma de suas mais significativas atualizações de segurança. Desde a última sexta-feira, 21/11, a comprovação biométrica passou a ser obrigatória para todos os novos pedidos de aposentadoria e do BPC - Benefício de Prestação Continuada.
Amparada pelo decreto 12.561/25, a adoção obrigatória da biometria inaugura uma fase de profunda modernização do sistema previdenciário brasileiro. A mudança chega em um momento crucial: apenas nos últimos anos, fraudes estruturadas e falsificações documentais provocaram um rombo superior a R$ 6 bilhões, corroendo recursos essenciais da seguridade social.
Ao regulamentar a lei 15.077/24, o decreto estabelece um novo padrão de identificação civil, centralizado na CIN - Carteira de Identidade Nacional. O objetivo é claro: reforçar a segurança, proteger dados sensíveis, dar mais transparência às concessões e impedir que o dinheiro público seja capturado por esquemas ilícitos.
A nova exigência utiliza bases de dados já consolidadas pelo Estado, como as da CIN - Carteira de Identidade Nacional, da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do título de eleitor. Cidadãos que já possuem o registro de suas digitais ou reconhecimento facial em qualquer um desses documentos poderão ter seus dados validados automaticamente, simplificando o processo. Para o governo, a mudança é uma ferramenta crucial para garantir que os recursos cheguem, de fato, a quem tem direito, blindando o sistema contra falsificações e o uso indevido de dados de terceiros.
O combate a um custo bilionário
A urgência da medida se torna clara diante da dimensão das fraudes recentes. Investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela CGU - Controladoria-Geral da União, como a "Operação Sem Desconto" deflagrada em abril de 2025, revelaram um esquema de descontos irregulares que lesou milhões de aposentados e pensionistas. Estima-se que, entre 2019 e 2024, o esquema tenha desviado aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
Como resposta, o governo Federal já iniciou o ressarcimento das vítimas, tendo devolvido, até o início de novembro de 2025, mais de R$ 2,44 bilhões a cerca de 3,5 milhões de beneficiários. A biometria surge, portanto, não apenas como uma modernização, mas como uma barreira de contenção para evitar que fraudes dessa magnitude se repitam, garantindo a sustentabilidade e a credibilidade do sistema previdenciário, que hoje atende a um universo de 70 milhões de pessoas.
Um cronograma para a transição digital
A implementação da nova regra foi desenhada para ser progressiva, minimizando o impacto para os cidadãos e permitindo uma adaptação gradual. O INSS esclareceu que os atuais beneficiários não serão afetados imediatamente e não correm o risco de terem seus pagamentos bloqueados. Apenas quando houver necessidade de atualização, o segurado será comunicado individualmente.
O cronograma estabelecido pelo governo define os seguintes passos:
Data de início - 21/11/25 - Etapa - Início da obrigatoriedade: Exigência de biometria para novos pedidos de aposentadoria e BPC, utilizando bases da CIN, CNH e título de eleitor.
Data de início - 1/5/26 - Etapa - CIN como prioridade: Cidadãos sem biometria em nenhum documento precisarão emitir a CIN - Carteira de Identidade Nacional para novos pedidos.
Data de início - 1/1/28 - Etapa - Unificação com a CIN: A CIN se tornará o único documento biométrico aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O desafio da inclusão em um Brasil desigual
Apesar dos benefícios em segurança e eficiência, a digitalização expõe um desafio social profundo: a exclusão digital e documental. Dos 70 milhões de beneficiários do INSS, cerca de 11 milhões de pessoas - aproximadamente 15,7% do total - ainda não possuem qualquer registro biométrico em bancos de dados oficiais. Esse grupo é composto, majoritariamente, por idosos, trabalhadores rurais e moradores de regiões de difícil acesso, especialmente no Norte e Nordeste do país, onde a emissão de documentos ainda é um obstáculo.
Ciente dessa realidade, o governo estabeleceu exceções à regra. Estão dispensados da obrigatoriedade, enquanto não houver alternativas de atendimento, pessoas com mais de 80 anos, cidadãos com dificuldade de locomoção comprovada, residentes em áreas remotas (como comunidades ribeirinhas), além de migrantes e refugiados.
A transição para um INSS 100% digital e biométrico é vista como um caminho sem volta, que promete acelerar a análise de processos - cuja fila já atinge um recorde de quase 3 milhões de pedidos - e reduzir a judicialização por fraudes. O grande desafio do poder público será garantir que essa evolução tecnológica seja acompanhada de políticas de inclusão eficazes, para que a modernização do sistema previdenciário não deixe para trás justamente os mais vulneráveis.