A Justiça de São Paulo rejeitou a ação civil pública movida pela prefeitura da capital paulista e derrubou a proibição do serviço de mototáxi por aplicativo na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara de Fazenda Pública.
Com o entendimento, plataformas como Uber e 99Moto estão autorizadas a retomar a oferta do serviço na capital.
Na sentença, o juiz declarou inconstitucional o decreto municipal que proibia o transporte de passageiros por motocicletas, considerando que a atividade é regulamentada pela legislação Federal.
O magistrado também destacou a ausência de provas que relacionem diretamente o serviço ao aumento de acidentes fatais, argumento utilizado pela prefeitura para sustentar a restrição.
“Assim, as provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi (2025) e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva. Portanto, resta ilógico associar, de forma singela, a prestação desse serviço ao aumento de mortes. Em outras palavras, trata-se de dados relativos ao próprio risco de se pilotar motos e não da atividade de transporte remunerado de passageiros. Ou seja, os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, registrou.
Com informações da Agência Brasil.