2ª turma do STJ manteve decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar galpão da antiga oficina de locomotivas, patrimônio tombado pela lei municipal 3.839/92.
O colegiado seguiu voto do relator, ministro Afrânio Vilela, segundo o qual, embora a responsabilidade pela preservação de patrimônio tombado seja solidária, a execução deve recair prioritariamente sobre o proprietário.
O caso
Na ação, o parquet afirmou que a edificação estava em estado precário desde 2010, com laudo da Defesa Civil apontando risco de desabamento e necessidade de interdição. A acusação pediu que o município fosse condenado a realizar obras de restauração no prazo de seis meses.
Em 1ª instância, o juízo determinou a restauração do bem tombado.
A sentença ressaltou que, apesar da legislação municipal prever políticas de preservação cultural, o imóvel permanecia em deterioração.
Em defesa, o município alegou perda do interesse processual, vez que as obras já haviam sido iniciadas. Também questionou a responsabilidade pela restauração, vez que se trata de patrimônio tombado.
Voto do relator
Em sessão no STJ nesta terça-feira, 19, o relator destacou que o simples início dos trabalhos, após decisão judicial, não retira a utilidade da decisão, pois se trata do cumprimento da própria sentença.
"O início das obras após o comando jurisdicional não é fundamento para a perda de interesse processual, e sim o cumprimento da recomendação que a sentença trouxe", observou.
Ainda, o ministro ressaltou que a responsabilidade pela preservação do patrimônio tombado é solidária, mas a execução deve recair prioritariamente sobre o proprietário.
No caso, como o imóvel pertence ao município, cabe a ele o encargo principal, enquanto o órgão instituidor do tombamento atua de forma subsidiária.
"A responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é solidária, mas a execução recai inicialmente sobre o proprietário, o particular."
Além disso, atento às recomendações do CNJ e às boas práticas do STJ, Afrânio propôs que o juiz responsável pela execução estabeleça um comitê de condução e monitoramento do projeto de restauração, com participação da sociedade civil e representantes da cultura e da memória local.
Também sugeriu que eventuais prazos sejam ajustados mediante cronograma, com possibilidade de suspensão temporária de multas, e que relatórios periódicos sejam publicados no portal do Executivo em intervalos de até 45 dias.
Com a decisão, o colegiado, por unanimidade, confirmou a sentença que obrigou o município de Araçatuba a restaurar o galpão.
- Processo: 2.218.969