Nesta quinta-feira, 30, durante sessão plenária do STF, ministro Gilmar Mendes defendeu a criação de um "estatuto das investigações", que sirva como marco regulatório para disciplinar a atuação policial e os procedimentos investigatórios no Brasil.
443362
Segundo o ministro, a proposta busca enfrentar o descompasso entre a CF e a realidade das investigações, que ainda carecem de parâmetros uniformes.
"Em algum momento, nós vamos ter que fazer algo de lege ferenda, pensar algo que significa um estatuto das investigações, [...] como já existe em alguns países", afirmou.
Veja a fala:
Gilmar observou que o país já discute uma lei orgânica das polícias, mas que é preciso ir além, estabelecendo ações correlatas ao texto constitucional para assegurar garantias fundamentais no processo penal.
O ministro também criticou práticas policiais informais, como a substituição de interrogatórios por "entrevistas", sem as garantias legais de informação sobre o direito ao silêncio.
Para Gilmar, discutir o tema no Supremo é essencial não apenas para consolidar a jurisprudência constitucional, mas também para estimular o Legislativo a avançar na regulamentação da atividade investigativa e garantir maior conformidade entre a prática policial e o Estado Democrático de Direito.
Direito de reunião
Não é a primeira vez que o ministro sugere a criação de uma norma.
Na véspera, quarta-feira, 29, durante o julgamento em que o STF reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado por ações policiais que atinjam pessoas alheias a manifestações públicas, o decano da Corte propôs a criação de uma lei específica para regulamentar o direito de reunião.
O decano mencionou estudos de juristas europeus sobre a elaboração de uma "lei padrão" voltada à disciplina das manifestações, ressaltando que eventos de grande mobilização social exigem regras claras de atuação estatal, especialmente quanto à segurança, saúde e controle.
Relembre: