MIGALHAS nº 6.187
Quarta-Feira, 17 de setembro de 2025 - Migalhas nº 6.187.
Fechamento às 08h02.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:
- Contraktor
"Toda autoridade é competente para reconhecer o seu erro e repará-lo."
Condenação injusta
6ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do MP/PR e manteve a anulação das condenações no famoso Caso Evandro. Relator, ministro Sebastião Reis Júnior reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante tortura e destacou que, mesmo após o pedido formal de perdão pelo Estado do Paraná, o Ministério Público insistiu na condenação. O resultado do julgamento será comunicado ao CNJ e ao CNMP para eventuais medidas institucionais. (Clique aqui)
O Caso Evandro
Em 1992, o menino Evandro, de seis anos, desapareceu em Guaratuba/PR e foi encontrado morto dias depois. Sete pessoas foram acusadas pelo crime, e quatro chegaram a ser condenadas. Anos depois, vieram à tona gravações que revelaram confissões obtidas sob tortura, divulgadas em 2020 pelo podcast Projeto Humanos, de Ivan Mizanzuk. Em novembro de 2023, o TJ/PR anulou as condenações, reconhecendo a ilicitude das provas. (Clique aqui)
Sumiço de crianças
Em junho de 2020, o caso Evandro ressurgiu também no contexto da prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Para entender melhor, só vendo a reportagem que Migalhas fez na época. (Clique aqui)
Pauta robusta e decisiva
A decisão narrada na abertura da edição de hoje deste nosso vibrante matutino é apenas uma das relevantes questões apreciadas ontem pelo STJ. O leitor migalheiro, no entanto, pode ficar tranquilo que, a seguir, será tudo destrinchado. Antes, dê uma lida no breve editorial, e logo após veja as notícias.
Editorial
Alguns processos que chegam ao Judiciário trazem carga verdadeiramente explosiva, capazes de alterar - e, por que não, remodelar - a sociedade em que vivemos. Questões que, por anos, permaneceram à sombra podem, quando submetidas a investigação séria e a processo legítimo, ter o condão de fortalecer as instituições.
Não fosse a soberba e a imprudência dos autoproclamados "golden boys" da Lava Jato, aquele teria sido um desses casos paradigmáticos. Pois bem: o 8 de Janeiro - o Dia da Infâmia -, herculeamente conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, certamente é o modelo de um deles. O processo sobre as emendas parlamentares, sob relatoria do ministro Flávio Dino, também. E há outro, no gabinete do ministro Kássio Nunes Marques, de idêntico porte.
Mas, salvo melhor juízo, o que atualmente reúne os elementos mais disruptivos está nas mãos do ministro André Mendonça. Trata-se, por ora, de uma simples petição (14.462), oriunda de inquérito que tramita na 3ª vara Federal Criminal de São Paulo (2024.0073042) e que, provavelmente por envolver autoridades com foro, chegou ao STF. É o escândalo do INSS - e basta observar o bulício em Brasília, alimentado pela CPMI, para ter ideia do que se oculta e logo poderá vir a lume.
O ministro André Mendonça é conhecido por sua meticulosidade e prudência quase pastorais no trato das questões que lhe são submetidas. De modo que nada deve passar despercebido. Boa sorte ao ministro - e que Deus nos ilumine a todos.
Nervosismo justifica?
6ª turma do STJ validou busca domiciliar sem mandado judicial após o abordado demonstrar nervosismo e, segundo os autos, indicar que havia drogas em sua residência. Ministros Schietti e Sebastião ficaram vencidos. Schietti alertou para o risco de práticas subjetivas e arbitrárias, e afirmou que levará o tema à 3ª seção do STJ para uniformização do entendimento. (Clique aqui)
Estanques necessários
Sobre o tema acima, uniformizar - ou ao menos fixar balizas claras - evitaria que as turmas do STJ oscilassem a cada julgamento. Sem esse norte, os tribunais inferiores acabam navegando à deriva.
Tragédia de Brumadinho
6ª turma do STJ começou a julgar recurso do MPF contra decisão que trancou a ação penal contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, denunciado por crimes ambientais e pelas mortes na tragédia de Brumadinho. Relator, ministro Sebastião Reis Júnior votou pelo prosseguimento da ação, ao entender que a decisão violou o devido processo legal ao antecipar juízo de mérito e usurpar a competência do Tribunal do Júri. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti. Ambos julgadores, diga-se de passagem, mineiros, são do Estado onde se deu a tragédia. (Clique aqui)
Dou-lhe uma; dou-he duas; dou-lhe três
STJ decidiu que credor que arremata imóvel em leilão judicial por valor inferior ao da avaliação não precisa depositar a diferença. Relator na 4ª turma, ministro Raul Araújo defendia cálculo com base na avaliação oficial, mas prevaleceu a divergência do ministro Noronha, que equiparou o credor a qualquer licitante, bastando que a proposta não seja considerada preço vil. O caso envolveu um condomínio que arrematou imóvel de R$ 1,42 milhão por R$ 852 mil. (Clique aqui)
Valor do lance
É válido leilão de imóvel arrematado por apenas 2% do valor da avaliação, quando não há proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ. Relator, ministro Cueva lembrou que a reforma da lei de falências (14.112/20) afastou o antigo conceito de preço vil, exigindo que eventual impugnação seja acompanhada de oferta concreta superior. (Clique aqui)
Direito de provar
3ª turma do STJ anulou sentença que havia rejeitado ação monitória por falta de provas, sem permitir ao credor, representado por curador especial, a chance de juntar novos documentos ou produzir outras provas. (Clique aqui)
Segurança do consumidor
3ª turma do STJ condenou a Electrolux a indenizar jovem que, em 2009, aos 3 anos, teve o braço amputado ao tentar colocar uma sandália em máquina de lavar em funcionamento. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, houve falha no projeto do eletrodoméstico e omissão de informações nos manuais. (Clique aqui)
Responsabilidade de quem?
4ª turma do STJ começou a julgar se clínica médica responde por erro de anestesista contratado como PJ. O caso envolve paciente que sofreu graves complicações após falha em intubação. O placar está em 2 a 2: ministros Noronha e Raul Araújo votaram contra a condenação da clínica, enquanto Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira a responsabilizaram. Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. (Clique aqui)
Prazo estendido?
3ª turma do STJ começou a julgar se juiz pode se retratar de sentença terminativa após o prazo de cinco dias previsto no CPC. Para o relator, ministro Humberto Martins, é possível. Ele entende que o prazo não é rígido e o juízo de retratação busca privilegiar a decisão de mérito. (Clique aqui)
Execução milionária
3ª turma do STJ analisa pedido de suspensão de execução que saltou de R$ 300 mil para R$ 144 milhões. Relatora, ministra Nancy Andrighi negou o efeito suspensivo ao recurso especial; ministra Daniela Teixeira abriu divergência, alegando falhas na decisão de 1ª instância e risco de dano irreparável. (Clique aqui)
Foro
STJ analisa cláusula que fixa Londres como foro em contrato marítimo. Relatora Daniela Teixeira reconheceu a competência da Justiça estrangeira, afastável apenas em caso de hipossuficiência comprovada. (Clique aqui)
Sem dolo
2ª turma do STJ afastou improbidade contra ex-prefeito que fracionou licitações para confraternizações municipais. Colegiado considerou que não restou comprovado dolo ou dano efetivo, requisitos exigidos pela nova lei de improbidade. (Clique aqui)
Regime especial
2ª turma do STJ entendeu que previsão de lucros no contrato social de clínica formada por casal de médicos não transforma a sociedade simples em empresária, mantendo a alíquota fixa do ISS. (Clique aqui)
Batismo em plenário
Durante sessão da 4ª turma do STJ, um advogado confundiu o santo, digo, o nome do ministro João Otávio de Noronha, chamando-o de "José Noronha". Ao perceber o erro, pediu desculpas, e o ministro, em tom bem-humorado, respondeu que estava sendo "rebatizado": João virou José. Nas Escrituras, João (o que anuncia) e José (o que acolhe) caminham lado a lado - e no STJ, pelo visto, até ministro entra no Novo Testamento. (Clique aqui)
PEC da blindagem
Câmara aprovou a PEC 3/21, apelidada de PEC da blindagem ou das prerrogativas, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. (Clique aqui)
Tributação de honorários
Receita Federal definiu tributação de honorários em caso de parcerias: as sociedades de advogados poderão reconhecer como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber, nos termos do contrato firmado. (Clique aqui)
Justiça gratuita
TST definiu que justiça gratuita na execução não retroage, e professor terá de arcar com honorários fixados em decisão já transitada em julgado. (Clique aqui)
Dress code online
Um aviso curioso foi percebido por advogado que pretendia ser atendido no balcão virtual do TJ/RJ: o texto solicita que a pessoa esteja "devidamente vestida" ao manter a câmera ligada. A orientação faz lembrar uma série de episódios constrangedores em atendimentos remotos, como advogado no banho e parte em vaso sanitário. (Clique aqui)
Matrículas liberadas
Flávio Dino reconsiderou decisão e autorizou que universidades municipais já em funcionamento possam matricular novos alunos e cobrar mensalidades, inclusive em campi fora da cidade-sede, ao considerar que impedir novas matrículas poderia comprometer a sustentabilidade das instituições e prejudicar alunos e professores. (Clique aqui)
Ofensa racial
Bolsonaro e União foram condenados a pagar R$ 1 milhão cada por danos morais coletivos após episódios de ofensa racial por parte do ex-presidente. Em 2021, Bolsonaro comparou o cabelo black power de um apoiador a "criação de baratas". (Clique aqui)
Mais uma dele
TRT-19 manteve o bloqueio de contas das filhas gêmeas de Fernando Collor ao entender que transferências feitas pelo ex-presidente às herdeiras configuram indícios de fraude à execução trabalhista. (Clique aqui)
Acordo
Sócios e diretor da Fast Shop, investigados por participação em esquema de desvio de recursos públicos por meio de créditos irregulares de ICMS, firmaram acordo com o MP/SP. O compromisso prevê o pagamento de R$ 100 milhões, a devolução dos valores desviados e a implantação de um programa de compliance para reforçar os controles internos da empresa. (Clique aqui)
Jornada reduzida
TST reconheceu o direito de técnica de enfermagem de reduzir sua jornada em 50%, sem corte salarial, para cuidar do filho com paralisia cerebral. (Clique aqui)
Apelido pejorativo
TRT-4 determinou que empresa indenize funcionário alvo de assédio moral praticado por colegas pelo uso do apelido pejorativo "patrola" durante 25 anos. (Clique aqui)
Sem ritmo de festa
Juiz determinou que o SBT suspenda o uso das músicas do catálogo da Sony Music após descumprimento contratual e violação de direitos autorais. (Clique aqui)
Injustiça
Homem que ficou preso por 530 dias preventivamente com base em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados de forma irregular será indenizado pelo Estado de SP em R$ 386,8 mil. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
 |
|
- Colunas
UMA Migalhas
Laura de Godoy e Lyzie Perfi analisam como médicos que espalham fake news agravam a queda vacinal no Brasil. A prática ameaça a saúde pública e já motiva um projeto de lei que busca criminalizar a desinformação sobre vacinas. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Carlos E. Elias de Oliveira trata do cabimento de inventário extrajudicial mesmo quando houver partilha desigual ou partilha sem levar em conta cada bem individualizado. (Clique aqui)
Reforma do Código Civil
Ricardo Campos explora como a reforma do CC integra contratos digitais e smart contracts, conectando tradição civilista à inovação tecnológica. (Clique aqui)
Meio de campo
Rodrigo R. Monteiro de Castro analisa os negócios entre partes relacionadas nas SAFs e os compara criticamente com a prática nos clubes tradicionais. (Clique aqui)
-
Migalhas de peso
- "Diferenças jurídicas relevantes entre imóvel rural e agrário - Implicações legais", por Bárbara Fonseca Finardi (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)
- "Subvenções de ICMS: A guerra infinita entre o fisco e o contencioso judicial", por Bruno Aviani Jucá da Costa Valença, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo (Menndel & Melo Advocacia). (Clique aqui)
- "Quais documentos podem ajudar a superar uma rejeição de visto dos EUA devido à falta de vínculos (Seção 214b)?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Deepfake e IA generativa: Ainda dá para separar o ovo da galinha?", por Marina Morais (ABRADEP). (Clique aqui)
- "Nulidades e cláusula de não-concorrência", por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Lívia Barboza Maia (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Além da taxa média do Bacen: Como o repetitivo do STJ redefine os critérios de abusividade nos contratos bancários", por Paula A. Abi Chahine Yunes Perim, Camila Pelafsky de Almeida Oliveira e Carolina da Silva Marques (Lobo de Rizzo). (Clique aqui)
- "A imutabilidade da natureza jurídica do crédito extrajudicial e a ineficácia de sua inclusão no quadro de credores", por Daniel Fioreze (Silva & Silva Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Reforma tributária do consumo: A contagem regressiva começou e sua empresa não pode ficar para trás", por Renato de Andrade Bento (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)
- "Robôs humanos? A batalha silenciosa pela saúde mental nas linhas de montagem", por Andréa Arruda Vaz (Andréa Arruda Vaz Advocacia). (Clique aqui)
- "Planos de saúde e OPMEs: Panorama normativo e jurisprudencial atualizado", por Bernardo Franke Dahinten e Augusto Franke Dahinten (De Rose Advogados). (Clique aqui)
- "Contratos agrários e comerciais no agronegócio", por Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Monitores corporativos independentes anticorrupção e antitruste: O que são? O que fazem? Onde vivem? Quais suas vantagens e desvantagens?", por Amanda Athayde, Rafael Szmid e Pedro Henrique Ache Buturi (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "IA generativa e direitos autorais - Entre a proteção da criação e a liberdade para inovar", por Danielle Campello (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "Onipresença fiscal: Como as normas americanas, brasileiras e multilaterais vêm diluindo o conceito de contribuinte no contexto transnacional", por José Rubens Scharlack (Scharlack - Advocacia de Planejamento Internacional). (Clique aqui)
- "Possibilidade de tomada de crédito de PIS/Cofins sobre dispêndios com pesquisas minerais infrutíferas", por Helena Gontijo Duarte de Oliveira (Martinelli Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
 |
 |
 |
|
 |
 |
Novo Fomentador
Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:
-
Contraktor
A Contraktor é uma plataforma online para gestão completa do ciclo de vida de contratos e documentos. Ela permite criar, editar, revisar, aprovar, assinar e gerenciar documentos de forma 100% digital. A solução utiliza inteligência artificial para resumir, extrair e analisar dados dos contratos automaticamente. Além da assinatura eletrônica e digital, a ferramenta oferece funcionalidades como organização de fluxos de trabalho, criação de alertas de prazos e armazenamento seguro em nuvem. O objetivo é otimizar processos, reduzir custos e garantir a segurança e a conformidade legal dos documentos. Clique aqui e conheça o novo Fomentador do Migalhas.
Anote na agenda! Lançamento
No próximo dia 8/10, das 18h30 às 21h, Migalhas lança o livro "Marcelo Navarro Ribeiro Dantas - 10 anos no Tribunal da Cidadania", que celebra uma década de atuação do ministro Ribeiro Dantas na Corte da Cidadania. A coletânea reúne artigos e homenagens de companheiros da magistratura, familiares e amigos, que reconhecem a contribuição ímpar do homenageado para a construção da jurisprudência penal e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Aguardamos vocês! (Clique aqui)
Top Lawyers 2025
Escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados está novamente entre os destaques da consagrada publicação "Top Lawyers", dedicada aos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil. (Clique aqui)
Nova sócia
Demarest Advogados anuncia Carolina Mascarenhas como nova sócia na área de Reestruturação e Insolvência do escritório. (Clique aqui)
Contra a violência
Estão abertas as inscrições para o Prêmio #Rompa, iniciativa do TJ/SP e da Apamagis para reconhecer e divulgar práticas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero em SP. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu, aos 102 anos, Francisco Ferreira de Castro, advogado que marcou a história como primeiro presidente da OAB/DF. O advogado também foi vice-governador do Piauí e deputado Federal. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 238 anos, em 17 de setembro de 1787, em sessão realizada na Filadélfia, os delegados das treze ex-colônias britânicas assinam a Constituição dos Estados Unidos da América, documento que viria a se tornar referência fundamental do constitucionalismo moderno. Redigida durante a Convenção Constitucional, a Carta estabeleceu os pilares do sistema federalista, separação dos poderes e um modelo de governo representativo. A Constituição entrou em vigor em 1789 e permanece como a mais longeva Constituição escrita em vigência no mundo. (Compartilhe)
Sorteio
A ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões disponibilizou quatro obras jurídicas que abordam temas centrais e contemporâneos do Direito de Família, das Sucessões e do Biodireito para sorteio entre os leitores dos Migalhas. Participe! (Clique aqui)
Novidades
Mário Henrique de Barros Dorna, de Edgard Leite Advogados Associados, lança o livro "Efeitos pecuniários do mandado de segurança: uma análise atenta à raiz histórica e ao modelo constitucional". Dia 22/9, às 19h, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi.
Dia 24/9, das 18 às 21h, será lançado o livro "Manual de Atuação em Matéria Criminal perante o STF e o STJ", no Espaço Cultural do STJ. Organizado por William Arkeman e Alberto Zacharias Toron (Toron Advogados), a obra reúne especialistas em um guia técnico para atuação criminal nos Tribunais Superiores. (Clique aqui)
Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas lançou recentemente a cartilha "Litigância Responsável". O material oferece orientações práticas para enfrentar a litigância excessiva, alinhando-se às atribuições institucionais da corregedoria de promover a eficiência do Poder Judiciário estadual e dos serviços prestados à população. (Clique aqui)
Cescon Barrieu Advogados divulgou a edição de agosto da "Newsletter Tributária" (clique aqui); e informe de "Propriedade Intelectual" sobre o "Avanço nas relações internacionais: União Europeia reconhece preliminarmente adequação do Brasil em proteção de dados pessoais". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 12h30, Lívia Barboza Maia, de Denis Borges Barbosa Advogados, mediará o painel "Litigância e concorrência na propriedade intelectual - Disputas legais e seu impacto na inovação", no "XV SIPID Rio de Janeiro". (Clique aqui)
Thiago Amaral e Jerry Levers de Abreu, de Demarest Advogados, serão palestrantes no "GC Summit Brazil 2025", que acontece hoje, em SP. Os especialistas participarão do painel "Reshaping Brazil's Tax Landscape: Challenges and Opportunities", que abordará os impactos da reforma tributária brasileira sobre compliance, estratégia operacional e investimentos internacionais. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Juizados Especiais", com o tema "A LGPD e o cabimento das provas digitais nos juizados especiais cíveis". Amanhã, às 11h, pelo canal YouTube: mentoriaoabrj. (Clique aqui)
"VII Seminário Previdência Complementar em Debate" acontece amanhã, das 8 às 19h, em SP. O encontro vai aprofundar o debate sobre o tema "A Maratona da Vida: Previdência Privada, Tempo e Liberdade". Ana Paula de Raeffray (Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados) está entre os palestrantes do evento. (Clique aqui)
Dia 9/10, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) realiza em Brasília a "8ª Edição do Seminário Jurídico de Seguros". Reunindo ministros dos tribunais superiores, especialistas do setor e executivos das maiores seguradoras do País, o evento terá como tema central a nova Lei do Contrato de Seguro, marco que cria um microssistema jurídico próprio para os contratos de seguro. (Clique aqui)
Dia 19/9, às 8h30, Rita Cortez, de AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa da mesa de abertura do "Simpósio 35 Anos do Código de Defesa do Consumidor", no TJ/RJ (av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, RJ). Em seguida, às 10h, a advogada profere palestra, como convidada especial, do "Fórum ABA Comissões", realizado na Faculdade Instituto Rio de Janeiro (av. Rio Branco, 277, Centro, RJ).
Entre 12 e 14/9, Augusto Neves Dal Pozzo, João Negrini e Bruno Ceretta, de Dal Pozzo Advogados, participaram como convidados especiais da "Reunião Anual do European Group of Public Law (EGPL)", realizada nas instalações da European Public Law Organization, em Legraina, Grécia.
Controle inteligente
Agendamento, responsáveis, alertas e status das audiências garantindo controle total com a plataforma Lysis. Otimize a rotina! (Clique aqui)
Tendências tributárias
Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT realiza no dia 7/11, em São Paulo, o "1º Fórum de Tendências Tributárias 2025", com palestras e painéis liderados por especialistas renomados. (Clique aqui)
Agenda cultural
OAB/SP promove, até 20/9, uma intensa agenda cultural jurídica com eventos voltados à atualização profissional e ao fortalecimento da advocacia. (Clique aqui)
Intercâmbio jurídico
CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social realizou o "4º Intercâmbio Jurídico Internacional" em Coimbra, reunindo juízes e advogados para debater IA, proteção de dados, responsabilidade civil e inovação jurídica, fortalecendo a cooperação acadêmica entre Brasil e Portugal. (Clique aqui)
Curso de curta duração
O curso de curta duração em "Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários", da FGV LAW (FGV Direito SP), discute questões tributárias atuais relacionadas a estruturas empresariais, julgados relevantes e estratégias de planejamento. Voltado a profissionais das áreas jurídica, societária e tributária, além de executivos(as) e especialistas financeiros, o programa alia análise crítica e aplicação prática. Saiba mais! (Clique aqui)
Evento internacional
IASP promove hoje, das 10h às 12h, o evento internacional "Do Transplante Jurídico ao Digital: Caminhos do Direito no Mundo Contemporâneo", com palestras de Eduardo Vera Cruz e Maria Helena Diniz. (Clique aqui)
Viva!
Os ganhadores da obra "Manual de Prática Aduaneira - Legislação, Jurisprudência, Casos Práticos e Compliance Aduaneiro" (Editora D'Plácido, 210p.), escrita por Augusto Fauvel e Lúria Fassini, são: Paulo Antonio Boaventura, de São João da Boa Vista/SP, e Vitor Hugo Raposo Mendes, de Goiânia/GO. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Pedra Azul
RS/Dom Pedrito
SC/Cocal do Sul
SE/Monte Alegre de Sergipe
SP/Presidente Alves
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
 |
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Israeli Ground Forces Push Into Gaza City, Forcing Many to Flee"
The Washington Post - EUA
"IDF launches ground invasion to occupy Gaza City"
Le Monde - França
"Les enjeux de la mobilisation du 18 septembre"
Corriere della Sera - Itália
"Gaza City, esodo sotto le bombe"
Le Figaro - França
"Taxe Zucman : le danger qui menace l'économie française"
Clarín - Argentina
"Positiva reacción del mercado al anuncio de Milei: hoy sigue la puja en el Congreso"
El País - Espanha
"Aguantaremos hasta el final"
Público - Portugal
"Helicópteros do INEM não vão funcionar 24h por dia no fim do mês"
Die Welt - Alemanha
"Israel startet "neue Phase" des Gaza-Krieges"
The Guardian - Inglaterra
"Trump fans the flames of division, says Khan"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Câmara aprova PEC que blinda parlamentar de processo judicial"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Deputados aprovam PEC que prevê blindagem inédita a parlamentares"
O Globo - Rio de Janeiro
"Câmara aprova texto que protege parlamentares de ações na Justiça"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Pedágio na 'Rodovia da Morte' começa na próxima semana"
Correio Braziliense - Brasília
"Câmara aprova a PEC da Blindagem para parlamentares"
Zero Hora - Porto Alegre
"Câmara aprova a PEC da Blindagem, que protege parlamentares de processos e prisões"
O Povo - Ceará
"Câmara muda regras para dificultar ações contra parlamentares"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Câmara aprova PEC que protege parlamentares de processos"
Atualizado em: 17/9/2025 10:44
INFORMATIVO
Cadastre-se e receba gratuitamente o informativo diário por email ou pelo Migalhas App.