Caio Victor Ribeiro lança livro sobre Litigância Regulatória

Dia 8/12, às 18h, será lançado, em Brasília/DF, o livro "Litigância Regulatória: como as ações coletivas podem regular a economia", no Salão Nobre do Edifício-Sede do TCU (SAFS - Setor de Administração Federal Sul, quadra 4, lote 1). O evento contará com abertura do ministro Bruno Dantas, que também assina um dos prefácios da obra.

De autoria do advogado do escritório Arruda Alvim, Aragão & Lins Advogados, Caio Victor Ribeiro dos Santos, a obra inaugura, de forma sistemática, o estudo da "litigância regulatória", conceito desenvolvido pelo autor para designar processos judiciais que, direta ou indiretamente, produzem efeitos regulatórios relevantes sobre a economia. 

Partindo da evolução das ações coletivas brasileiras, o livro demonstra como o Poder Judiciário passou a desempenhar papel relevante na regulação econômica contemporânea, deslocando a exclusividade normativa tradicionalmente atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo.

Com exemplos nacionais e estrangeiros, o autor analisa o uso estratégico das ações coletivas em setores como sistema financeiro, saúde, previdência, tabaco e medicamentos, além de examinar o impacto regulatório de ações constitucionais, demandas individuais de massa e precedentes vinculantes. Ao longo da obra, são desenvolvidos, de maneira inédita, os conceitos de "litigância regulatória", "litígios essencialmente regulatórios" e "litígios acidentalmente regulatórios" a partir de casos emblemáticos julgados nos Estados Unidos e no Brasil, discutindo suas repercussões práticas, institucionais e sistêmicas.

A obra conta ainda com apresentação de Teresa Arruda Alvim e prefácios de Maria Isabel Gallotti e Bruno Dantas, que situam o tema no centro dos debates contemporâneos sobre jurisdição, regulação e democracia, ressaltando a pertinência teórica e a atualidade prática do estudo.

Resultado de pesquisa desenvolvida na UERJ, o livro oferece contribuição relevante para o Direito Processual e para o Direito da Regulação, ao propor uma nova chave de leitura sobre o poder regulatório dos tribunais e situar a litigância regulatória como um tema central - e dos mais desafiadores - da atuação jurisdicional contemporânea.