(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

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Como o Direito Penal brasileiro protege especificamente às mulheres?

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A responsabilidade penal do médico: Direito Penal brasileiro e a conduta médica

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Responsabilidade penal do médico e os crimes contra a dignidade sexual: Análise à luz dos direitos fundamentais (Parte III)

(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

AGU sustenta no STF que aborto é crime e só médico pode realizar hipóteses legais

(Imagem: Raul Spinassé/CFOAB)

OAB vai ao STF para defender sigilo profissional da advocacia

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OAB solicitará atuação em recurso no STF sobre sigilo profissional

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OAB vai ao STF para excluir advocacia da lei de lavagem de dinheiro

(Imagem: Raul Spinassé/CFOAB)

OAB vai ao STF para defender sigilo profissional da advocacia

(Imagem: Freepik)

Produtor rural não pode ser negativado enquanto dívida estiver suspensa

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Serasa é alvo de ação na Justiça inglesa por megavazamento de dados

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TJ/GO: Juiz limita juros aplicado por banco em financiamento rural

(Imagem: Freepik)

Produtor rural não pode ser negativado enquanto dívida estiver suspensa

[E2E] Regras 20260808001221

11/9 | 14h

[E2E] Regras 20260808001221

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

27/2 | 7h45

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

Migalhas de Direito Médico e Bioética

É necessário legislar sobre reprodução humana assistida?

Leonardo Castro de Bone

Migalhas de Direito das Organizações

A ética como ativo e o risco como método: Notas críticas sobre as políticas de compliance nas grandes sociedades anônimas

Cristiano Starling Erse e Priscilla da Silva Aduan

(Imagem: Freepik)

Desembargador limita a 50% coparticipação em plano de criança autista

(Imagem: Freepik)

Juiz nega indenização de seguradora por dano externo em colheitadeira

(Imagem: Freepik)

Juiz reduz reajuste em plano coletivo com duas pessoas de 15,23% para 6,06%

(Imagem: Max Rocha/STJ)

STJ definirá se sindicato tem legitimidade para pleitear repasse do Fundef/Fundeb

(Imagem: Divulgação/Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados)

Prazos trabalhistas podem limitar cobrança de direitos, diz advogada

(Imagem: Wallace Martins/STF)

Partido Novo aciona STF contra aplicação de sigilo a documentos públicos

Fábio André Malko & Advogados Associados

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O que Grey's Anatomy nos ensina sobre os serviços hospitalares? - Parte 3: Os serviços médicos propriamente ditos

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Lyana Oliveira Breda

A promessa e o limite da "máquina de vendas" no mercado jurídico

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Alexandra Maffra Monteiro

Contribuições ao INSS acima do teto e direito à restituição

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Micro-arbitragem no Brasil: Eficiência, acesso e limites estruturais

Micro-arbitragem no Brasil: Eficiência, acesso e limites estruturais

Tatiana Valle Claure

27/2 | 8h01

Incêndio atinge prédio centenário da Faculdade de Direito da USP

27/2 | 7h45

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

26/2 | 19h03

Toffoli vota pela invalidade de aumento no ICMS de telecomunicações para custeio de fundo social

26/2 | 18h52

Fux defende concurso público para tradutores e Dino brinca: "vai propor estatizar Itaú e Bradesco"

26/2 | 18h35

"No meu peito bate um coração do liberalismo": Dino parafraseia frase de Fux no caso Débora do Batom

(Imagem: Freepik)

TRT-24 vê culpa exclusiva do empregado e nega indenização por atropelamento

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Juíza anula reajustes abusivos de plano coletivo e impõe índice da ANS

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Município indenizará homem em R$ 75 mil por queda de árvore sobre casa

(Imagem: Freepik)

TJ/SP: Plano custeará remédio fora da indicação da bula para câncer

(Imagem: Freepik)

TJ/PR: Escola indenizará por reter material didático de aluno inadimplente

(Imagem: Adriano Vizoni/Folhapress)

STF: Cármen garante participação de atleta trans em campeonato de vôlei

(Imagem: Reprodução/TST)

TST homologa acordo entre GOL e aeronautas e encerra ação coletiva de 12 anos

(Imagem: Gustavo Moreno/STF)

Gilmar determina cumprimento imediato de decisões sobre penduricalhos

(Imagem: Freepik)

TST afasta voto de empresa não associada em assembleia patronal

(Imagem: Flickr/TST)

TST: Alpargatas pagará horas extras por suprimir intervalo de recuperação térmica

(Imagem: Arte Migalhas)

No STF, pautas populares e falas simbólicas abafam caso Master

(Imagem: Adobe Stock)

Justiça bloqueia ações do BRB ligadas a investigados do Banco Master

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27/2 | 8h01

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27/2 | 7h45

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

26/2 | 19h03

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30 Anos da Lei de Arbitragem

30 Anos da Lei de Arbitragem

Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej
27/8 quinta-feira 9h às 17h30

Marco Legal dos Seguros: Impactos e desafios no Direito Infralegal

Marco Legal dos Seguros: Impactos e desafios no Direito Infralegal

Evento online
3/3 Tuesday 9h às 12h30

CPC na prática: Execução, IDPJ, honorários e tribunais superiores

CPC na prática: Execução, IDPJ, honorários e tribunais superiores

Evento online
9/3 segunda-feira 9h às 11h30

Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/26): Princípios, conformidade fiscal e o devedor contumaz

Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/26): Princípios, conformidade fiscal e o devedor contumaz

Evento online
10/3 terça-feira 9h às 13h45

Projeto do novo Código Civil: O que muda para as famílias

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Evento online
17/3 terça-feira 9h às 12h30

Negociação, Economia e Psicologia: Como tornar sua advocacia mais eficiente

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Evento online
31/8 segunda-feira 9h às 12h

Direito Previdenciário em foco: Temas atuais, processo e tendências

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Evento online
23/3 segunda-feira 9h às 11h30

Impactos do novo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB

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Evento online
11/3 quarta-feira 9h10 às 12h15

O novo regime da tributação de dividendos: STF, segurança jurídica e impactos

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Evento online
4/3 quarta-feira 9h às 12h30

Investigação Patrimonial na prática: Ferramentas, IA e execução efetiva

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6/3 sexta-feira 9h às 12h30

O novo cenário dos benefícios fiscais e do lucro presumido

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5/3 quinta-feira 9h às 12h30

Desafios práticos da Desconsideração da Personalidade Jurídica

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29, 30, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 2

Incorporação imobiliária, loteamento e condomínio de lotes: Práticas modernas

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Evento online
15/4 quarta-feira 9h às 13h

Proteção animal no Brasil: Constituição, Crimes e o Caso Orelha

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9/4 quinta-feira 10h às 11h30

Técnicas de atuação estratégica nos tribunais superiores

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27/4 segunda-feira 10h às 11h30

[E2E] Status 232919

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16/9 quarta-feira 9h às 12h

Teste Novo Evento t1

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21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 agosto das 7h15 às 11h5

Além do Chat: IA Agêntica na Prática Jurídica

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9/9 quarta-feira 9h às 12h

Improbidade Administrativa em novo cenário: O que mudou após decisão do STF

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30/9 quarta-feira 9h às 12h

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É necessário legislar sobre reprodução humana assistida?

Leonardo Castro de Bone

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Reforma do Código Civil

Patrimônio digital e responsabilidade patrimonial: A urgência da atualização civil

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Leitura Legal

A extensão do conceito de vulnerável no crime de estupro

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Igor Sant'anna Tamasauskas,Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

Tribunais de Contas em foco

Reforma da improbidade e o novo protagonismo dos Tribunais de Contas

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Gabriel de Sousa Pires

Migalhas Notariais e Registrais

Dever de informação e responsabilidade do notário/registrador: Entre a técnica, a prevenção e a gestão de risco

Gabriel de Sousa Pires

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Capacitismo e seleção de risco: STJ condena exclusão omissiva de paciente com TEA

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Combate ao crime organizado: Os riscos constitucionais do PL 5.582-A

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CNJ afasta desembargador que atuou em caso de estupro de menor; PF faz operação

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Improbidade Administrativa em novo cenário: O que mudou após decisão do STF

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e-book Código de Machado de Assis - Migalhas Jurídicas

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ebook Marketing Jurídico

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Manual de Redação Jurídica

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ebook Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015

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A fila de palmeiras na lateral do escritório de Presidente Prudente/SP suaviza o ambiente.

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A quaresmeira florida alegra a frente do escritório da mineira Poços de Caldas.

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No número 599 do prédio em Monte Sião/MG, uma placa na entrada indica a sala do escritório.

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Revestida de azulejo e vidro, a fachada da banca de Piracicaba/SP é marcada pela sua arquitetura recortada.

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Goiânia/GO

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Betim

Betim

Detalhes em branco predominam na banca de Marília/SP.

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As ripas de madeira no alto da fachada contrastam com a parede de concreto e as plantas harmonizam a entrada do escritório em Salvador/BA.

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O límpido céu e a araucária emolduram a fachada do escritório de Curitiba/PR.

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As árvores sombreiam a fachada da banca de Frutal, município do Triângulo mineiro.

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A fila de palmeiras na lateral do escritório de Presidente Prudente/SP suaviza o ambiente.

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A quaresmeira florida alegra a frente do escritório da mineira Poços de Caldas.

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(Imagem: Reprodução/Domínio público)

Há 125 anos, em 2 de março de 1901, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Emenda Platt, impondo condições à futura Constituição de Cuba como requisito para a retirada das tropas norte-americanas que ocupavam a ilha após a Guerra Hispano-Americana. A emenda limitava a soberania cubana ao autorizar os Estados Unidos a intervir militarmente no país para preservar a ordem e proteger interesses considerados essenciais, além de garantir o arrendamento de áreas para bases navais, como a de Guantánamo. O dispositivo vigorou até 1934, marcando profundamente as relações entre Cuba e os Estados Unidos no início do século XX.

(Imagem: Reprodução/Domínio público)

Em 2 de março de 1901, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Emenda Platt.

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