segunda-feira, 6 de julho de 2026

(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

AGU sustenta no STF que aborto é crime e só médico pode realizar hipóteses legais

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Como o Direito Penal brasileiro protege especificamente às mulheres?
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A responsabilidade penal do médico: Direito Penal brasileiro e a conduta médica
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Responsabilidade penal do médico e os crimes contra a dignidade sexual: Análise à luz dos direitos fundamentais (Parte III)
(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Aborto legal

AGU sustenta no STF que aborto é crime e só médico pode realizar hipóteses legais

(Imagem: Raul Spinassé/CFOAB)

OAB vai ao STF para defender sigilo profissional da advocacia

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OAB solicitará atuação em recurso no STF sobre sigilo profissional
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OAB vai ao STF para excluir advocacia da lei de lavagem de dinheiro
(Imagem: Raul Spinassé/CFOAB)

Sigilo

OAB vai ao STF para defender sigilo profissional da advocacia

(Imagem: Freepik)

Produtor rural não pode ser negativado enquanto dívida estiver suspensa

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Serasa é alvo de ação na Justiça inglesa por megavazamento de dados
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TJ/GO: Juiz limita juros aplicado por banco em financiamento rural
(Imagem: Freepik)

Crédito rural

Produtor rural não pode ser negativado enquanto dívida estiver suspensa

EVENTOS
30 Anos da Lei de Arbitragem

27/8 | 9h

30 Anos da Lei de Arbitragem

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Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

27/2 | 7h45

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

COLUNAS

Migalhas de Direito Médico e Bioética

É necessário legislar sobre reprodução humana assistida?

Leonardo Castro de Bone

Migalhas de Direito das Organizações

A ética como ativo e o risco como método: Notas críticas sobre as políticas de compliance nas grandes sociedades anônimas

Cristiano Starling Erse e Priscilla da Silva Aduan

MIGALHAS QUENTES

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1.mar.2026

Direito à saúde

Desembargador limita a 50% coparticipação em plano de criança autista

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1.mar.2026

$$$

Juiz nega indenização de seguradora por dano externo em colheitadeira

(Imagem: Freepik)
1.mar.2026

Falso coletivo

Juiz reduz reajuste em plano coletivo com duas pessoas de 15,23% para 6,06%

(Imagem: Max Rocha/STJ)
1.mar.2026

Repetitivo

STJ definirá se sindicato tem legitimidade para pleitear repasse do Fundef/Fundeb

(Imagem: Divulgação/Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados)
1.mar.2026

Direitos trabalhistas

Prazos trabalhistas podem limitar cobrança de direitos, diz advogada

(Imagem: Wallace Martins/STF)
1.mar.2026

Transparência

Partido Novo aciona STF contra aplicação de sigilo a documentos públicos

APOIADORES
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FOMENTADORES
CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP
Preâmbulo Tech
e-Xyon
OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
AASP - Associação dos Advogados
ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
IBDEPS - Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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O que Grey's Anatomy nos ensina sobre os serviços hospitalares? - Parte 3: Os serviços médicos propriamente ditos

O que Grey's Anatomy nos ensina sobre os serviços hospitalares? - Parte 3: Os serviços médicos propriamente ditos

Lyana Oliveira Breda
A promessa e o limite da "máquina de vendas" no mercado jurídico

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Alexandra Maffra Monteiro
Contribuições ao INSS acima do teto e direito à restituição

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Andreia Brito
Micro-arbitragem no Brasil: Eficiência, acesso e limites estruturais

Micro-arbitragem no Brasil: Eficiência, acesso e limites estruturais

Tatiana Valle Claure
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Incêndio atinge prédio centenário da Faculdade de Direito da USP
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27/2 | 8h01

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Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana
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27/2 | 7h45

Direto da Hungria, Minuto Migalhas resume as notícias jurídicas da semana

Toffoli vota pela invalidade de aumento no ICMS de telecomunicações para custeio de fundo social
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26/2 | 19h03

Toffoli vota pela invalidade de aumento no ICMS de telecomunicações para custeio de fundo social

Fux defende concurso público para tradutores e Dino brinca: "vai propor estatizar Itaú e Bradesco"
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26/2 | 18h52

Fux defende concurso público para tradutores e Dino brinca: "vai propor estatizar Itaú e Bradesco"

"No meu peito bate um coração do liberalismo": Dino parafraseia frase de Fux no caso Débora do Batom
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26/2 | 18h35

"No meu peito bate um coração do liberalismo": Dino parafraseia frase de Fux no caso Débora do Batom

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28.fev.2026

Desatenção

TRT-24 vê culpa exclusiva do empregado e nega indenização por atropelamento

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28.fev.2026

Plano de saúde

Juíza anula reajustes abusivos de plano coletivo e impõe índice da ANS

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28.fev.2026

Indenização

Município indenizará homem em R$ 75 mil por queda de árvore sobre casa

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28.fev.2026

Saúde

TJ/SP: Plano custeará remédio fora da indicação da bula para câncer

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28.fev.2026

Sanção pedagógica

TJ/PR: Escola indenizará por reter material didático de aluno inadimplente

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28.fev.2026

Esporte

STF: Cármen garante participação de atleta trans em campeonato de vôlei

(Imagem: Reprodução/TST)
28.fev.2026

Acordo

TST homologa acordo entre GOL e aeronautas e encerra ação coletiva de 12 anos

(Imagem: Gustavo Moreno/STF)
28.fev.2026

$$$

Gilmar determina cumprimento imediato de decisões sobre penduricalhos

(Imagem: Freepik)
28.fev.2026

Representação sindical

TST afasta voto de empresa não associada em assembleia patronal

(Imagem: Flickr/TST)
27.fev.2026

Exposição a calor

TST: Alpargatas pagará horas extras por suprimir intervalo de recuperação térmica

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27.fev.2026

Cortina de fumaça

No STF, pautas populares e falas simbólicas abafam caso Master

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27.fev.2026

Caso Master

Justiça bloqueia ações do BRB ligadas a investigados do Banco Master

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Reforma do Código Civil

Patrimônio digital e responsabilidade patrimonial: A urgência da atualização civil

Laura Porto
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Leitura Legal

A extensão do conceito de vulnerável no crime de estupro

Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Igor Sant'anna Tamasauskas,Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

Tribunais de Contas em foco

Reforma da improbidade e o novo protagonismo dos Tribunais de Contas

Igor Sant'anna Tamasauskas e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro
Gabriel de Sousa Pires

Migalhas Notariais e Registrais

Dever de informação e responsabilidade do notário/registrador: Entre a técnica, a prevenção e a gestão de risco

Gabriel de Sousa Pires
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Migalhas Notariais e Registrais

Dever de informação e responsabilidade do notário/registrador: Entre a técnica, a prevenção e a gestão de risco

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MIGALHAS DE PESO

Capacitismo e seleção de risco: STJ condena exclusão omissiva de paciente com TEA

Capacitismo e seleção de risco: STJ condena exclusão omissiva de paciente com TEA

Manuela Serejo
Combate ao crime organizado: Os riscos constitucionais do PL 5.582-A

Combate ao crime organizado: Os riscos constitucionais do PL 5.582-A

Anderson Evangelista dos Santos
Alienação fiduciária imobiliária

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Gustavo Camacho Solon
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Marco Aurelio Fernandes dos Santos
Feriados no comércio: Novo adiamento reacende debate

Feriados no comércio: Novo adiamento reacende debate

Bruno Amorim
Reforma tributária do consumo entra em fase de implementação

Reforma tributária do consumo entra em fase de implementação

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Reforma tributária e creator economy: Impactos para criadores de conteúdo

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STJ afasta penhora e averbação sobre bem de família ainda financiado

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Dupla incidência no IBS e CBS nas cadeias imobiliárias

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Saúde no trabalho - O serviço público no campo de aplicação da NR-1

Saúde no trabalho - O serviço público no campo de aplicação da NR-1

Aline Azevedo Nunes
Exemplos de como, com planejamento tributário, economiza-se em imposto

Exemplos de como, com planejamento tributário, economiza-se em imposto

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Uma análise psicológica sobre violência institucional contra criança

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Manual de Redação Jurídica

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ebook Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015

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ebook Marketing Jurídico

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Migalhas de Rui Barbosa - Vol. I e II

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Mesmo localizado no segundo andar do sobrado, o escritório de Uberlândia/MG se preocupa com a segurança; o resultado são as grades em todas as janelas.

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Lá para as bandas de Minas Gerais, em terra cafeeira, o escritório de Guaxupé se destaca pelos detalhes arquitetônicos.

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Curitiba/PR

Curitiba/PR

Curitiba/PR

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A folhagem verde acompanha a sofisticada arquitetura do escritório em São José do Rio Preto/SP.

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A modernidade, resultado dos vidros espelhados e do logotipo em parede amadeirada, destaca a fachada do escritório de Aracaju/SE.

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Natal/RN

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O nome do escritório destaca-se entre as cores sóbrias presentes na fachada da banca de Uberlândia/MG.

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Santa Bárbara/EUA

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Porto Alegre/RS

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Mesmo localizado no segundo andar do sobrado, o escritório de Uberlândia/MG se preocupa com a segurança; o resultado são as grades em todas as janelas.

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Lá para as bandas de Minas Gerais, em terra cafeeira, o escritório de Guaxupé se destaca pelos detalhes arquitetônicos.

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PÍLULAS

(Imagem: Reprodução/Domínio público)

Baú migalheiro

Há 125 anos, em 2 de março de 1901, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Emenda Platt, impondo condições à futura Constituição de Cuba como requisito para a retirada das tropas norte-americanas que ocupavam a ilha após a Guerra Hispano-Americana. A emenda limitava a soberania cubana ao autorizar os Estados Unidos a intervir militarmente no país para preservar a ordem e proteger interesses considerados essenciais, além de garantir o arrendamento de áreas para bases navais, como a de Guantánamo. O dispositivo vigorou até 1934, marcando profundamente as relações entre Cuba e os Estados Unidos no início do século XX.
(Imagem: Reprodução/Domínio público)
2.mar.2026

Baú migalheiro

Em 2 de março de 1901, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Emenda Platt.

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