A 1ª turma do STF manteve decisão que garantiu o trancamento de processo no TCU contra empresa de engenharia, reconhecendo a prescrição das pretensões punitiva, ressarcitória e intercorrente. A maioria do colegiado entendeu que atos de apuração em processos de controle de contas não têm o condão de interromper os prazos prescricionais mais de uma vez.
O caso envolvia condenação da empresa à reparação de danos e à multa, em razão da celebração de aditivo contratual considerado antieconômico. Embora o TCU tenha tomado conhecimento da irregularidade em 2007, a citação formal da empresa só ocorreu em 2014.
Para justificar a demora, o TCU alegou que, entre esses eventos, ocorreram sucessivos atos de apuração que teriam interrompido os prazos prescricionais.
No julgamento do mandado de segurança impetrado pela empresa, o relator, ministro Cristiano Zanin, não acolheu esse argumento.
Em seu voto, o ministro destacou que o primeiro marco interruptivo apontado pelo TCU data de 25/10/12, quando já haviam transcorrido cinco anos tanto desde a prática do ato ilícito quanto desde o conhecimento dos fatos pela Corte de Contas.
Zanin ressaltou que não é possível admitir a tese de interrupções sucessivas para prorrogar indefinidamente os prazos prescricionais, sob pena de se eternizar a possibilidade de punição.
“Apenas para esclarecer o longo período de tempo tratado nestes autos, observo que, entre o conhecimento da irregularidade pelo TCU (23/8/07) até a efetiva condenação da impetrante, imposta pelo acórdão, de 24/3/21, transcorreram quatorze anos e cinco meses”, apontou.
O relator destacou ainda que os atos indicados como marcos interruptivos são anteriores à própria notificação da empresa, o que torna questionável sua validade para esse fim.
“A superação da prescrição, contada dos termos iniciais mencionados, demandaria a incidência, de forma sucessiva, de múltiplos marcos interruptivos de idêntica natureza, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico”, concluiu.
Por maioria, o colegiado acompanhou o relator, reafirmando que atos de apuração não podem interromper a prescrição de forma contínua. Assim, foi mantida a decisão que trancou o processo no TCU, reconhecendo a prescrição punitiva, ressarcitória e intercorrente.
A equipe do escritório Tojal | Renault Advogados, responsável pela defesa da empresa, foi liderada pelo advogado Sebastião Tojal e contou com a participação dos associados Marcelo Augusto Puzone Gonçalves e Tayla Maria Polo Sechi.
- Processo: MS 40.007
Leia aqui o voto do relator.