Durante julgamento no STF nesta quinta-feira, 12, em que a Corte analisa a responsabilidade de redes sociais por publicações de usuários, mesmo sem ordem judicial prévia de remoção de conteúdo, ministro Alexandre de Moraes recorreu aos ensinamentos do filósofo liberal John Stuart Mill para defender a regulação das plataformas digitais.
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Moraes apontou o uso deturpado da obra do pensador por parte de críticos que, ao invocar uma suposta liberdade de expressão absoluta, o acusam de autoritário.
"Dizem que somos ditadores porque queremos cercear o chamado mercado livre de ideias, idealizado por John Stuart Mill. E quem diz isso jamais leu John Stuart Mill", ironizou o ministro. "Você dá um Google e vem uma frasezinha lá, então você virou culto", completou.
Segundo Moraes, o próprio Mill — filósofo, escritor e parlamentar do Partido Liberal britânico — jamais defendeu a liberdade de expressão como um direito irrestrito.
"Na sua célebre obra, A Liberdade, Mill consagra a ideia da liberdade de expressão como essencial, mas dentro de limites. Ele já previa, no século XIX, a possibilidade de restrição quando houvesse o chamado dano injusto."
Citando diretamente trechos da obra de 1859, Moraes destacou a compreensão do autor sobre os limites da liberdade individual.
"A única liberdade que merece esse nome é a de buscar nosso próprio bem, da nossa própria maneira, contanto que não tentemos privar os outros do seu próprio bem ou impedir seus esforços para obtê-los."
E reforçou:
"Tão logo que qualquer parte da conduta de alguém influencia de modo prejudicial os interesses de outros, a sociedade adquire jurisdição sobre tal conduta."
O ministro frisou que essas passagens não foram extraídas de buscas superficiais na internet, mas da leitura direta da obra.
Ao citar Mill, reforçou que a regulação das plataformas digitais não configura censura, mas se insere em um projeto constitucional de proteção ao bem comum.
"A humanidade ganha mais tolerando que cada um viva como lhe pareça bom, do que o esforçando a viver como parece bom aos demais", concluiu.
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