Durante entrevista concedida ao Migalhas, o ministro Humberto Martins, do STJ, demonstrou otimismo quanto à efetiva implementação do filtro da relevância na Corte Cidadã.
Segundo o ministro, o novo critério representa um marco no aperfeiçoamento do sistema recursal brasileiro, permitindo que os tribunais estaduais e federais deem a palavra final em litígios de menor complexidade ou de impacto restrito.
Para Humberto, a medida permitirá ao STJ concentrar esforços na uniformização da jurisprudência e na interpretação do Direito Federal.
“A PEC da relevância vai atuar como filtro, como já ocorre com a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal”, pontuou.
Martins mencionou que, enquanto presidente da Corte, promoveu articulações que culminaram na aprovação da proposta no Congresso Nacional, e que os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves contribuíram com ajustes no procedimento em diálogo com a OAB e o Parlamento.
Para o ministro, a expectativa é de que a nova legislação seja sancionada até agosto ou setembro deste ano.
“O STJ vai cumprir sua missão constitucional: ser intérprete do Direito Federal e uniformizador da jurisprudência, servindo de modelo para os demais tribunais”, afirmou.
Confira:
Filtro de relevância - Tramitação
Em dezembro de 2022, o STJ entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela EC 125/22. A ferramenta só será exigida após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora.
A proposta insere dispositivos no CPC a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da CF, que exige a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas no recurso.
A sugestão apresentada é fruto de várias reuniões de trabalho entre os ministros, e representa o consenso da Corte quanto à regulamentação da emenda constitucional. O texto foi entregue pessoalmente ao senador pela presidente do Tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Na justificativa do anteprojeto, o STJ registra que a proposta enfatiza seu papel como Corte Superior responsável por uniformizar a jurisprudência e dar a última palavra sobre a legislação Federal.
Na elaboração do texto, foi considerada a experiência de 15 anos do STF na formação de precedentes, desde a instituição da exigência da repercussão geral para o recurso extraordinário.
O anteprojeto é inspirado na regulamentação da repercussão geral para uma rápida adaptação dos profissionais do Direito.
Os dois institutos têm o objetivo de fazer com que as Cortes Superiores se concentrem na formação de precedentes com impacto para o Direito nacional e para a sociedade, evitando-se o julgamento de recursos que não ultrapassem o interesse das partes.
Veja a íntegra da proposta.
O evento
Nos dias 30 de junho e 1º de julho, acontece em Coimbra, Portugal, o Seminário de Verão. Com o tema "Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos", o evento reúne autoridades e acadêmicos do universo jurídico e de diversas outras áreas.