Durante a sessão do STF desta quarta-feira, 8, o advogado que representou o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, como amigo da Corte, em plenário, criticou a atuação das agências reguladoras, que, segundo ele, têm se alinhado excessivamente aos interesses econômicos das operadoras de planos de saúde.
Em sua manifestação, o advogado Walter José Faiad de Moura ressaltou que a controvérsia opõe grandes empresas do setor a consumidores hipervulneráveis, e defendeu a impossibilidade de reajuste por faixa etária em contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (lei 10.741/03).
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Para ele, a norma deve alcançar todos os casos em que aumentos discriminatórios comprometam o acesso à saúde e violem a proteção conferida ao idoso.
"Os discursos de autoridade são trazidos pelos super-posicionados no mercado de consumo", afirmou.
"A agência reguladora, que tem uma aderência e um alinhamento econômico impressionante com o setor regulado, é impressionante."
O advogado lamentou a falta de transparência nas informações prestadas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e mencionou dificuldades enfrentadas pela entidade para obter dados sobre a situação financeira das operadoras.
"O Idec gostaria de conhecer, com transparência, estes números que anunciam a quebra dessas empresas. A UNIMED do Rio quebrou por descaminho, por patrocínio de time de futebol, não foi por serviço de consumidor, não foi por alterar ou pagar suas obrigações contratuais."
Faiad argumentou que a defesa dos reajustes etários costuma se amparar em expressões como "cálculo atuarial", usadas, segundo ele, para justificar aumentos desproporcionais sem base empírica verificável.
"Então, seria interessante quando houver esses argumentos ad terrorem de que vão quebrar, de que vai fechar, a palavra mágica "calculo atuarial", com beneplácito da Agência Nacional, sendo que o Idec, quando requer informações à agência, não obtém, mesmo com a lei de transparência", afirmou.
Entenda
O julgamento, que discute a validade de aumentos por faixa etária em contratos antigos, foi retomado nesta quarta e resultou em maioria de sete votos a dois pela impossibilidade dos reajustes.
O resultado final, no entanto, será proclamado em conjunto com a ADC 90, que trata de tema semelhante e está suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino.