No Tema 1.427 da repercussão geral, o STF reafirma que o reconhecimento de inconstitucionalidade na fixação de parcelas remuneratórias não autoriza redução de vencimentos nem devolução de valores recebidos de boa-fé.
Uso de tecnologia avançada transforma escritórios, otimizando processos, agilizando atendimentos e exigindo atenção à transparência e responsabilidade.
STJ reconhece que doação disfarçada de empréstimo é válida, evitando que formalidades sirvam de escudo para fraudes e garantindo prevalência da verdade real.