24.out.2025
24.out.2025
A verificação da autenticidade do documento não afasta o crime de uso de documento falso
Mesmo sob conferência, o uso de documento falso continua crime. O STJ reafirma: a fé pública não depende do sucesso da fraude, basta a tentativa para que o delito se consuma.
24.out.2025
Split payment: O mecanismo tributário que muda a lógica de arrecadação
O Brasil aposta na modalidade para reduzir a inadimplência tributária, testando um modelo digital inédito em escala nacional e de alta complexidade.
24.out.2025
Entre o acolhimento e o fechamento: A nova fase das leis de imigração em Portugal
Mudanças nos EUA e Portugal refletem restrições migratórias, equilibrando segurança, direitos humanos e desafios sociais e jurídicos.
24.out.2025
Precatórios viram pesadelo: Fraudes e manobras ameaçam bilhões que o governo deve aos brasileiros
A mudança nas regras dos precatórios reduz valores, fragiliza direitos e expõe fraudes que corroem a confiança do cidadão na Justiça e no cumprimento das leis.
24.out.2025
IA responsável: Erros comuns ao invocar "legítimo interesse" - e como evitar
A IA e a LGPD: riscos ao invocar o Legítimo Interesse, limites, balanceamento e salvaguardas. Alternativas seguras e checklist para decidir com segurança.
24.out.2025
Pejotização: O custo social e econômico da fraude
Fraude na contratação reduz renda, aumenta desigualdade e prejudica especialmente mulheres, comprometendo proteção social e direitos básicos.
24.out.2025
Estratégias para proteger o mercado de trabalho brasileiro diante das novas tarifas
O aumento de tarifas nos EUA pressiona exportações brasileiras, exigindo estratégias trabalhistas e negociações coletivas para preservar empregos.
24.out.2025
A tipicidade penal no cárcere e a destruição silenciosa do núcleo familiar
Quando o preso pede e a companheira é condenada.
24.out.2025
Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público
O STF reconhece a possibilidade de contratação direta na área jurídica, desde que haja justificativa, notória especialização e observância dos princípios legais.
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