A prática dos Tribunais de Contas tem ampliado a solidariedade entre construtoras e fiscalizadoras sem base legal. O artigo discute os limites jurídicos dessa responsabilização.
Crédito rural é política pública constitucional, não empréstimo comum. A série analisa seu regime jurídico especial, o dirigismo estatal, os limites do mercado financeiro e o papel do Judiciário.
O PEP - Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina é um dos procedimentos mais sérios que um médico pode enfrentar ao longo da carreira.
O presente artigo analisa como a escassez de recursos públicos não deve ser óbice à conformidade, propondo a adoção de metodologias ágeis para uma adequação progressiva e eficaz.