A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou no CNJ - Conselho Nacional de Justiça pedido para que os tribunais possam exigir a identificação de quem consulta, pela internet, informações nominais sobre a remuneração de juízes e desembargadores.
Segundo a entidade, a medida não reduz a transparência do Poder Judiciário, mas busca "conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros, dados os riscos inerentes às atividades jurisdicionais".
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Em nota, a AMB destacou levantamento realizado em parceria com a Flam - Federação Latino-Americana de Magistrados, o Ipespe - Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas e o CPJ - Centro de Pesquisas Judiciais, segundo o qual metade dos juízes brasileiros já sofreu ou sofre ameaças à vida ou à integridade física.
Para a associação, esse cenário tem agravado problemas de saúde entre magistrados e levado ao abandono da carreira, o que impacta a prestação jurisdicional.
O pedido se inspira na resolução 281/23 do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, que já condiciona o acesso a dados remuneratórios de promotores e procuradores à identificação do interessado.
A AMB também recorda que o CNJ, na resolução 215/15, chegou a prever dispositivo semelhante.
A associação argumenta que a exigência de cadastro prévio está em consonância com a CF e a legislação de proteção de dados, ao resguardar a privacidade dos cidadãos e permitir responsabilização em caso de uso indevido.
Para a AMB, não há incompatibilidade entre a manutenção da transparência e a exigência de identificação. A entidade cita precedentes do STF que reconhecem a divulgação das remunerações como legítima, mas condicionada a mecanismos de controle para evitar desvios de finalidade.
Leia a íntegra da nota:
"O pedido de providências da AMB não implica em qualquer mudança no nível de transparência do Poder Judiciário: todos os dados sobre a remuneração de juízes e desembargadores continuarão disponíveis e acessíveis ao público. O objetivo da solicitação é apenas conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros, dados os riscos inerentes às atividades jurisdicionais.
De acordo com levantamento da Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), juntamente com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) e o Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB, metade dos juízes brasileiros vivencia ou já vivenciou situações de ameaça à vida ou à integridade física – quadro que tem levado ao agravamento das condições de saúde na magistratura e no abandono da carreira, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional.
A demanda da AMB tem por base a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e busca restabelecer dispositivo que já integrou normativo anterior do próprio Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ nº 215/2015. A modificação sugerida é a necessidade de identificação do interessado antes da realização da consulta – iniciativa condizente com a Constituição e as leis, que primam pela salvaguarda dos dados pessoais e pelo respeito à privacidade de todos os cidadãos.
A AMB ressalta que não existe nenhuma incompatibilidade entre a transparência das informações e a exigência de identificação prévia de quem acessa os dados, afinal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), embora a divulgação da remuneração de agentes públicos seja legítima, não deve ocorrer sem controle ou registro, sob pena de uso indevido e sem possibilidade de responsabilização."