A AGU enviou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação em que pede a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da lei 1.079/50 relativos ao afastamento de ministros da Corte. A medida, tomada nas ADPFs 1.259 e 1.260, foi solicitada pelo partido Solidariedade e pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, sob o argumento de que diversos trechos da lei não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
No documento, a AGU solicita que a cautelar seja reconsiderada pelo próprio relator e que seus efeitos fiquem suspensos até o julgamento definitivo pelo plenário, previsto para iniciar no dia 12 de dezembro no plenário virtual. A manifestação foi apresentada após despacho de Gilmar Mendes solicitando posicionamento da AGU. O texto é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo.
A AGU defende a legitimidade popular para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF, trecho da lei suspenso pelo ministro. Segundo o órgão, essa legitimidade decorre da soberania popular prevista na Constituição. Também sustenta que a Corte não deve atuar como “legislador substitutivo” ao restringir competências definidas pelo Congresso e afirma que o Senado já possui mecanismos internos capazes de filtrar denúncias sem justa causa.
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A manifestação cita ainda possibilidade de ajustes redacionais na lei do impeachment, como os propostos no projeto de lei do Senado 1.388/23, que define requisitos mínimos para denúncias populares e lista legitimados para apresentá-las. O texto aprovado na comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski é mencionado como referência.
Sobre o quórum para abertura do processo de impeachment, a AGU concorda com a posição de Gilmar Mendes ao defender que a autorização pelo Senado deve exigir dois terços de seus membros, e não maioria simples, para evitar manipulação política do instrumento. Reforça ainda que o processo de impeachment de ministros do STF tramita perante o Senado, conforme a legislação vigente.
A AGU também concorda com o entendimento de que o mérito das decisões judiciais não pode fundamentar responsabilização ou impeachment de magistrados, destacando que a autonomia funcional impede punições baseadas no conteúdo de votos ou sentenças.
Por outro lado, o órgão defende a constitucionalidade do afastamento automático do cargo após a abertura do processo pelo Senado, medida suspensa por Gilmar Mendes. A AGU argumenta que o afastamento visa preservar a lisura da instrução e do julgamento, considerando a relevância das competências originárias do STF, que podem envolver parlamentares. Em sentido oposto, afirma ser inconstitucional a previsão de redução dos subsídios de ministros denunciados, por violar a garantia da irredutibilidade prevista no artigo 95 da Constituição.