sexta-feira, 11 de julho de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Antonio Alberto do Vale Cerqueira
Migalheiro desde julho/2022.Advogado atuante do Direito Criminal e Administrativo Sancionatório, com especial experiência em processos disciplinares do sistema OAB, CNJ, CNMP e Administração Pública em geral. Conselheiro da OAB/DF. Presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF 2010-2012. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF 2019-2021. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF 2022-2024. Membro de Comissões junto ao Conselho Federal da OAB- Procurador-Geral da Anacrim 2019-2021. Corregedor Geral Nacional da Anacrim 2022-2024. Vice-presidente da Anacrim DF. Membro da Abracrim. Membro da ABA. Membro Fundador do IGP. Membro do IADF. Professor e palestrante.
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quinta-feira, 3 de julho de 2025
Embargos de Declaração na OAB - Parte 4 - O julgador da OAB e os embargos de declaração procrastinatórios
O texto trata das consequências processuais do não conhecimento dos embargos de declaração no âmbito dos processos disciplinares da OAB, especialmente com base no §3º do art. 138 do Regulamento Geral da OAB.
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quinta-feira, 26 de junho de 2025
Embargos de declaração na OAB - Parte 3 - O julgador da OAB e os Embargos de Declaração procrastinatórios
Embargos na OAB são tratados quando o recurso esclarecedor vira manobra protelatória. O texto destrincha os limites legais e reforça que nem toda dúvida merece reanálise.
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terça-feira, 10 de junho de 2025
Embargos de declaração na OAB - Parte 2 - Quando o acórdão substitutivo não supre o defeito de fundamentação
O texto trata dos embargos de declaração no processo disciplinar da OAB, explicando quando eles são cabíveis, como devem ser utilizados e quais são os principais problemas enfrentados em sua análise e julgamento pelas instâncias administrativas da Ordem.
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quinta-feira, 5 de junho de 2025
Embargos de declaração na OAB - Parte 1
Hipóteses de cabimento e pertinência.
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terça-feira, 20 de maio de 2025
Aspectos processuais da sessão extraordinária de suspensão preventiva do advogado
A sessão de suspensão preventiva não é julgamento, mas verdadeira audiência de instrução. A defesa deve ser plena, embora raramente o seja. Ignorar isso é abrir mão do próprio direito.
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terça-feira, 13 de maio de 2025
Membros da OAB, inclusive de comissões, não podem atuar perante qualquer OAB
Vedação total e abrangência do Art. 33 do CED/OAB.
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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
A revogação tácita da notificação pessoal ao advogado
A notificação por AR ao advogado é ultrapassada e ineficaz. O DEOAB, previsto na lei 13.688/18, garante ampla defesa e deve ser adotado.
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quinta-feira, 24 de outubro de 2024
Terceiros podem ter acesso aos processos disciplinares contra o advogado
Antonio Alberto do Vale Cerqueira explora a utilização de PAD´s para reforço de prova em processo indenizatório de cliente contra advogado.
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quinta-feira, 10 de outubro de 2024
Sigilo do processo disciplinar da OAB e a divulgação do nome do advogado nas publicações
Antonio Alberto do Vale Cerqueira explora a divulgação do nome de advogados em processos disciplinares da OAB para garantir a ampla defesa, mas pode expor o profissional a riscos.
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quinta-feira, 3 de outubro de 2024
O anonimato para as denúncias aos tribunais de ética e disciplina e o dever de atuação de ofício
O conflito entre denúncias anônimas e o direito à defesa nos tribunais de ética da OAB, propondo que fontes anônimas sirvam apenas como guia para investigações oficiais.
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sexta-feira, 27 de setembro de 2024
Efeitos da suspensão do advogado e a prática de crime - Parte IV - Responsabilidade civil
O último ponto a se abordar nesse estudo é a clara responsabilidade civil do advogado, em relação a seu cliente, por danos causados em função de invalidação de seus atos, porquanto advogando enquanto suspenso.
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quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Efeitos da suspensão do advogado e a prática de crime – Parte III
Burla a sanção administrativa é gravíssima e compromete a eficácia do sistema regulador. No direito, desobediência a normas disciplinares é punida severamente, como o art. 205 do Código Penal mostra.
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sexta-feira, 6 de setembro de 2024
Efeitos da suspensão do advogado e a prática de crime – Parte II
O texto critica a punição branda para advogados que continuam a advogar durante a suspensão pela OAB, sugerindo que deveriam enfrentar sanções mais severas por ignorar a ordem de suspensão.
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quinta-feira, 29 de agosto de 2024
Efeitos da suspensão do advogado e a prática de crime – Parte I
A coluna discute a atuação da OAB no combate a condutas antiéticas na advocacia. Destaca que, apesar da crença errônea de alguns advogados de que a OAB seria conivente com infrações, a entidade tem intensificado o rigor na fiscalização e aplicação de sanções disciplinares.
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sexta-feira, 9 de agosto de 2024
O advogado responde perante a OAB por atos de sua vida privada?
Advogados podem ser responsabilizados pelo Tribunal de Ética por atos da vida privada, como jogos de azar e embriaguez habitual, conforme prevê o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
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quinta-feira, 1 de agosto de 2024
A quebra do sigilo profissional do advogado
Quebras de sigilo profissional são comuns nos Tribunais de Ética e Disciplina devido a interesses pessoais ou falta de conhecimento sobre limites do sigilo, frequentemente ocorrendo em casos de conflitos de interesse ou ex-clientes.
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quinta-feira, 25 de julho de 2024
No recebimento de valores e alvarás, posso descontar honorários e despesas do cliente?
O texto aborda a questão da infração disciplinar de advogados que, ao receberem valores em nome de seus clientes, promovem descontos de honorários ou despesas processuais sem autorização expressa ou previsão contratual.
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quinta-feira, 18 de julho de 2024
O plágio, a cópia de petições, a compra de trabalhos e até o espelhamento de contratos como infração disciplinar
O art. 34, V da lei 8.906/94 veda advogados de assinar como próprio qualquer documento judicial ou extrajudicial que não tenham redigido ou contribuído, visando evitar plágio e delegação excessiva de atos privativos.
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quinta-feira, 11 de julho de 2024
A vedação da dupla capitulação para a condenação em processo disciplinar na OAB
É bastante comum condenações tratadas pela jurisprudência como dupla capitulação, que ocorrem quando apenas uma conduta no mundo dos fatos é duplamente punida pelos Tribunais de Ética e Disciplina, que capitulam o ato em duas ou mais hipóteses do CED ou do EAOAB.
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sexta-feira, 5 de julho de 2024
Prestação de contas entre advogado e cliente
É de singular importância ao advogado que em casos de divergências com o cliente, realize a correta prestação de contas, para que, na eventual hipótese de representação disciplinar por locupletamento, possa ser afastado o inciso que trata da prestação de contas.
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sexta-feira, 14 de julho de 2023
A importância da sustentação oral no processo disciplinar da OAB
O pior e mais injusto labeling atribuído à OAB e aos Tribunais de Ética e Disciplina é a funesta ideia de conveniência em seus julgamentos, como se os órgãos de fiscalização e controle da OAB fossem redutos de políticas menores e convenientes.
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sexta-feira, 7 de julho de 2023
Voto divergente e voto-vista no processo disciplinar da OAB
É absolutamente prescindível e seria altamente ineficaz exigir daquele julgador que se manifestou a confecção de um voto escrito sobre sua manifestação para ser juntado aos autos.
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quinta-feira, 29 de junho de 2023
Princípio da publicidade dos processos disciplinares da OAB
Esse princípio é de tamanha envergadura que se torna corolário de todo o sistema de garantias, pois sem a publicidade, não há se falar em ampla defesa, no contraditório, na necessidade de fundamentação das decisões e no devido processo legal, todos pilares de sustentação do processo.
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quinta-feira, 22 de junho de 2023
O pagamento da dívida para fim da suspensão do art. 37, §2º, da lei 8.906/96 exige a inclusão de juros de mora contabilizados desde o evento danoso
Dentre as mais graves condutas disciplinares praticadas pelo advogado contra seus clientes estão o locupletamento previsto no artigo 34, inciso XX e a consequente ausência de prestação de contas, ainda mais grave, prevista no inciso XXI , ambos da lei Federal 8.906/94.
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sexta-feira, 16 de junho de 2023
Ineficácia no sistema de admissibilidade recursal da OAB
O estudo dos normativos do sistema OAB revela que a competência para apreciar a tempestividade de recurso caberia apenas e tão somente ao relator ad quem, ou seja, aquele que conhecerá do recurso, superada a autoridade recorrente.
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quinta-feira, 18 de maio de 2023
A continuidade infracional no processo disciplinar da OAB
O sistema punitivo do processo disciplinar da OAB está previsto entre os artigos 35 e 42 da lei Federal 8.906/94. Tem início com a previsão das sanções disciplinares existentes para, a partir desse ponto, estabelecer a forma como deverão ser impostas.
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sexta-feira, 17 de março de 2023
As formas de assédio e discriminação como causas de suspensão ou exclusão da OAB
Cristiane Damasceno Leite e Antonio Alberto do Vale Cerqueira tratam das formas de assédio e discriminação como causas de suspensão ou exclusão da OAB.
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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
Mudança na contagem do prazo do processo disciplinar da OAB - Revogação tácita do artigo 139 do regulamento geral da OAB
No processo disciplinar da OAB o prazo era contado a partir recepção da correspondência de notificação, com aviso de recebimento, conforme antiga redação do artigo 69, §1º da lei Federal 8.906/94.
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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
A retrógrada notificação por AR do processo disciplinar da OAB
O processo disciplinar no sistema OAB possui fases bem definidas em seus regramentos legais, sendo que a primeira delas é pré-processual, chamada fase da admissibilidade.
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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
A nulidade pela falta de intimação para razões finais no processo disciplinar da OAB
É no parecer preliminar que o órgão julgador da OAB finalizará a instrução, oportunidade na qual deve ser realizado um apanhado de tudo o quanto foi objeto do processo disciplinar.
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sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Reincidência no processo disciplinar da OAB para dosimetria da sanção disciplinar
A reincidência é fato motivador para aplicação de sanção mais grave, ou seja, aquele advogado punido anteriormente com uma pena de censura, poderá ser punido com a suspensão caso venha a realizar nova conduta prevista no regramento disciplinar da OAB, incluído o Código de Ética e Disciplina.
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Pirataria na advocacia - A captação de clientela e o uso de agenciadores de causas
As condutas administrativas que causam a mácula disciplinar estão sempre voltadas ao próprio interesse e não à grandeza da profissão.
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
Princípio da não surpresa no processo disciplinar da OAB
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou em sentido estrito o princípio da não surpresa no direito brasileiro.
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quinta-feira, 5 de janeiro de 2023
A sanção administrativa de multa no processo disciplinar da OAB
A multa é importante ferramenta correcional do sistema OAB e deve ser utilizada sempre que presentes as circunstâncias que a autorizarem, entretanto, sua aplicação depende da boa aplicação do direito, com a observação dos requisitos legais da lei 8.906/94.
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sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
Alterações da lei 14.508/2022 no EAOAB, lei Federal 8.906/94. A posição topográfica das partes nas audiências
Em conclusão, a alteração legal no EAOAB, Lei 8.906/94, é importantíssima para a advocacia e para o direito de defesa.
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
A nulidade do processo disciplinar da OAB pela ausência do parecer preliminar do artigo 59, §7º do Código de Ética e Disciplina – Súmula 12/2022 OEP OAB
A regra jurisprudencial aparentemente é um referencial, todavia, não torna nulo o processo em caso do julgador não obedecer ao enquadramento legal dado pelo relator da instrução, desde que não haja prejuízo à parte.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Processo de suspensão preventiva de advogado - Parte 3
Nesse capítulo a análise será sobre o procedimento.
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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Processo de suspensão preventiva de advogado – Parte 2
Conforme já exposto na primeira parte desse artigo, o procedimento previsto no artigo 70, §3º da Lei Federal 8.906/94 é cautelar e não se confunde com o processo administrativo disciplinar.
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Processo de suspensão preventiva de advogado – Parte 1
A suspensão preventiva não tem natureza jurídica de sanção disciplinar, ou seja, não se confunde com aquela prevista nos artigos 35, II e 37 do Estatuto da Advocacia.
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quinta-feira, 24 de novembro de 2022
A proibição do fishing no marketing de conteúdos jurídicos. Provimento 205/21
Muito embora o Provimento 205/21 seja elogiosa norma de auxílio à advocacia nesses tempos difíceis da explosão do número de advogados no país, assim como tenha caráter permissivo, não alterou em definitivo a reprovação de qualquer prática – ainda que dissimulada – de captação de clientela, aí incluído o fishing.
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quinta-feira, 17 de novembro de 2022
Competência no processo ético-disciplinar na OAB – Parte 2
A OAB e a advocacia perderam a ótima oportunidade de inclusão no texto da lei 14.365/22 das alterações aprovadas pela proposição 2011.19.05768-01/COP, à nova redação da 8.906/94.
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sexta-feira, 11 de novembro de 2022
Competência no processo ético-disciplinar na OAB – Parte 1
Nos dias de hoje a figura do correspondente jurídico, do advogado dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Superiores, se torna, do ponto de vista ordinário, cada vez mais específica.
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quinta-feira, 3 de novembro de 2022
A prescrição no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e a covid-19
Acerca da prescrição, com o advento da pandemia do COVID-19, foi promulgada a lei Federal 14.010/2020 que cuidou de instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus.
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quinta-feira, 27 de outubro de 2022
Detração da pena no processo disciplinar da OAB
Disciplina a lei Federal 8.906/94 a aplicação subsidiária de normas ordinárias nas lacunas do sistema OAB.
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quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Falta ética e falta disciplinar na OAB – Provimento 83/1996 – Processo advogado contra advogado
Em recente data nos deparamos com tema singular no processo disciplinar da OAB, que é a diferenciação conceitual entre o que seria uma falta ética e uma falta disciplinar.
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quinta-feira, 29 de setembro de 2022
Como evitar processos disciplinares na OAB
O Código de Ética, embora estabeleça em alguns de seus dispositivos normas objetivas a indicar o que seriam práticas violadoras de seus preceitos, em muitas vezes contém conceitos vagos, abertos, que dependerão de hermenêutica do exegeta, respeitando o princípio constitucional da reserva legal ou da legalidade.
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Decadência no processo disciplinar da OAB e no Tribunal de Ética e Disciplina - O prazo de cinco anos
Assim como a legislação processual penal trata dos institutos da prescrição e da decadência, também verificamos no sistema OAB a presença de ambos.
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sexta-feira, 2 de setembro de 2022
Marketing jurídico e o processo disciplinar na OAB
A publicidade meramente informativa é permitida, enquanto a propaganda indutiva é proibida.
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quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Prescrição do processo disciplinar na OAB e no Tribunal de Ética e Disciplina – Parte 2 - A prescrição da pretensão punitiva ou prescrição quinquenal
Embora não haja jurisprudência consolidada sobre a matéria, o Conselho Federal da OAB já decidiu que a interposição de recursos e procedimentos protelatórios pode obstar o reconhecimento da prescrição, conforme julgadoº 49.0000.2013.002491-7/OEP-ED (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89).
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quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Prescrição do processo disciplinar na OAB e no Tribunal de Ética e Disciplina – A prescrição intercorrente ou prescrição trienal
O interesse desse artigo é analisar a prescrição trienal, chamada de prescrição intercorrente e prevista no §1º da norma em comento.
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sexta-feira, 22 de julho de 2022
A fase pré-processual da representação ética contra advogado. Fase da admissibilidade
O arquivamento da representação na fase da admissibilidade e sem a instauração do processo ético-disciplinar evita o natural constrangimento e os riscos do processo disciplinar, ainda não causa qualquer mácula em seus assentamentos
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 22 de julho de 2022
MIGALHAS nº 5.399
... disciplinar no sistema da OAB. Em texto inaugural, o coordenador Antonio Alberto do Vale trata da fase pré-processual da representação ética contra advogado. Confira!
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Sediado em Natal/RN, o escritório Duarte & Almeida Advogados Associados é especialista em lutar por direitos contra o Poder Público. O trabalho desenvolvido ao longo de mais de uma década é no sentido de impedir a arbitrariedade e promover direitos negados pela Administração Pública em matéria de concurso, servidor público e de improbidade administrativa. Com advogados altamente capacitados, a equipe é formada por doutores, mestres...