Marco Borges Papp

Em meio ao debate para a proposição de regulação da IA no Brasil, é necessário implementar ferramentas e mecanismos de abordagem preventiva para mitigar os riscos do uso da IA tanto pela iniciativa pública quanto pela privada, visto que a IA está cada vez mais presente no mercado, em todos os seus setores.

Em meio à aprovação do Digital Markets Act (DMA), como pretensa regulação dos mercados digitais em prol da equidade concorrencial na União Europeia; surge, em paralelo, uma tentativa brasileira para regular a experiência brasileira no mercado digital.

A transformação da ANPD em autarquia especial por meio de MP figurará como solução-tampão para uma lacuna administrativa deixada pelo Executivo Federal.