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Marilene Carneiro Matos

Marilene Carneiro Matos

Migalheira desde junho/2023.

Advogada; Professora Universitária; Autora de livros jurídicos; Palestrante e Sócia da Master Infra - Consultoria em Infraestrutura.

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Colunas - Direito&administrativo

terça-feira, 6 de junho de 2023

O fato ou a norma? As permissões de serviços públicos firmadas antes da Constituição de 1988, uma discussão sobre segurança jurídica

Marilene Carneiro Matos e Vládia Pompeu Silva

Este ensaio pretende fazer algumas reflexões acerca da situação das permissões de serviços públicos firmadas em época anterior à CF/88, tendo como pano de fundo a PEC 142/2015.