Patrícia Helena Rodrigues Corrêa

Não restam dúvidas de que hoje o principal instrumento de movimentação de cargas, por via marítima, é o contêiner.

Esse importantíssimo julgado do TJ/SP fulmina a corrente minoritária que vinha deturpando o instituto da sobrestadia, decretando assim, a prescindibilidade do Termo de Responsabilidade assinado pelo consignatário da carga.

Da segurança jurídica na contagem do prazo prescricional para ações indenizatórias decorrentes de perdas e danos de cargas no transporte marítimo.