TST fixa novas teses que impactam diretamente empresas

O pleno do TST aprovou 17 novas teses jurídicas vinculantes, a fim de garantir mais segurança jurídica, devendo serem obrigatoriamente aplicadas quando do julgamento dos recursos, repercutindo diretamente nas estratégias das empresas em ações trabalhistas e nos modelos de gestão de pessoas.

Citamos a seguir as alterações que passam a ser a ser de aplicação obrigatória:

1. Execução subsidiária: com a demonstração da inadimplência do devedor principal, não mais será necessário esgotar a execução contra o devedor principal e seus sócios para a execução do tomador de serviços (Tema 133).
2. Gestantes: mesmo que a empresa ofereça a reintegração, a recusa pela empregada não afasta o direito à indenização substitutiva. (Tema 134).
3. Controle de jornada: cartões de ponto sem assinatura do empregado continuam válidos como prova (Tema 136).
4. Horas extras habituais: se reconhecidas judicialmente e depois suprimidas, geram indenização compensatória, mesmo que tenha havido o reconhecimento judicial ou a redução decorra de adequação da jornada (Tema 137).
5. Recuperação judicial: ao contrário da falência, empresas em Recuperação Judicial não estão isentas quanto ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT (Tema 139).
6. Prova emprestada: laudos periciais de outros processos podem ser usados mesmo sem concordância da parte contrária, desde que haja identidade fática e respeito ao contraditório, podendo ser indeferida a realização de nova perícia (Tema 140).
7. FGTS parcelado: acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede que o trabalhador ingresse com ação exigindo os depósitos integrais (Tema 141).
8. Pensão vitalícia e salário: trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa pode receber pensão mensal e salário de forma cumulativa. (Tema 145).
9. Dispensa de empregado admitido por empresa estatal em razão da privatização: foi considerada válida a dispensa de empregado admitido antes da privatização, ainda que exista norma interna preexistente à sucessão que vede o desligamento. (Tema 130).
10. Sentença líquida: a oportunidade para impugnação é em recurso ordinário, sob pena de preclusão. (tema 131).
11. Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário: reconhecimento da natureza de decisão declaratória sem a incidência da prescrição (Tema 132).  
12. Confissão ficta em depoimento pessoal: em havendo o reconhecimento da confissão ficta em depoimento pessoal, pode o juiz indeferir a produção de prova testemunhal, sem a ocorrência de cerceamento do direito de defesa (Tema 135).
13. Empregado público. Concessão de redução de jornada sem redução pecuniária, e independentemente de compensação. Filho(a) com transtorno do espectro autista (TEA): garantia do direito à redução de jornada sem a correspondente diminuição da remuneração e sem a necessidade de compensação de horários. (Tema 138).
14. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT: a base de cálculo da parcela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário. (Tema 142).
15. Dano moral e atraso na quitação das verbas rescisórias: existe a necessidade de comprovar a lesão concreta aos direitos da personalidade para fazer jus a indenização por dano moral (Tema 143).
16. Execução. Rejeição de pré-executividade: neste caso se a decisão for interlocutória, esta sera irrecorrível. (Tema 144).
17. Condenação subsidiária e o depósito recursal: possibilidade de aproveitamento pelo devedor subsidiário, desde que não requerida sua exclusão da lide. (Tema 146).