Os produtores rurais de Brasnorte-MT estão sofrendo com os embargos de suas atividades por uma suposta sobreposição frente à Terra Indígena Manoki, tais embargos, contudo, estão passíveis de anulação.
Muitos brasileiros vivendo no exterior há anos sem declarar saída fiscal têm receio de que regularizar essa situação chame a atenção da Receita Federal para possíveis pendências ou impostos atrasados.
A lei 15.123/25 ampliou o art. 147-B do Código Penal, prevendo causa de aumento de pena para violência psicológica praticada com uso de inteligência artificial.
Trata-se da necessidade de atualização da lei 11.340/06 para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade jurídica, em especial, casais homoafetivos e transgêneros.
Análise sobre regime jurídico das gratificações e vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos, com enfoque em seus efeitos sobre o cálculo e a composição dos proventos de aposentadoria.
O artigo analisa a evolução da proteção legal aos reportantes no Brasil, destacando os avanços e as lacunas, bem como a necessidade de uma norma geral clara, segura e eficaz para incentivar denúncias.
Aborda o tratamento jurídico da capacidade civil no nosso ordenamento a partir da Convenção de Nova Iorque, e os dispositivos do projeto de reforma do Código Civil acerca da temática
Estoque de precatórios atingiu R$131 bi em 2024. STF suspendeu tetos em 2023, viabilizando R$70,7 bi em 2025. Conciliação e reformas ajudam, mas crise fiscal persiste após 2026.
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas.