Domicílio judicial eletrônico
O domicílio judicial eletrônico centraliza citações e intimações judiciais em uma única plataforma digital. O cadastro é obrigatório e evita perdas de prazo e multas.
quarta-feira, 25 de junho de 2025
Atualizado em 24 de junho de 2025 14:36
Você deve estar se perguntando: o que exatamente significa esse domicílio judicial eletrônico?
De maneira simples, o domicílio judicial eletrônico é uma ferramenta que centraliza todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local. Isso significa que quem precisa receber e acompanhar citações, intimações ou outras notificações processuais pode fazê-lo de forma rápida e fácil através desse sistema.
É importante ressaltar que essa ferramenta é totalmente digital e gratuita.
Não é demais destacar que a citação por meio eletrônico foi instituída no art. 246 do CPC, tendo a resolução 455/22 do CNJ regulamentado a lei com a determinação de que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo domicílio.
O cadastro é obrigatório para a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta, as empresas públicas e empresas privadas de grande e médio porte.
As grandes e médias empresas do país terão o prazo de 90 dias, a partir de 1º de março de 2024, para se registrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após 30 de maio de 2024, o cadastro será realizado de forma automática, a partir de dados provenientes da Receita?Federal, porém, as empresas estão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Os usuários poderão consultar comunicações processuais expedidas de todos os tribunais brasileiros, o que trará grande valor agregado para as instituições públicas e privadas que necessitam consultar as comunicações de seus processos.
E para que serve?
O objetivo principal do Domicílio Fiscal Eletrônico é centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.
Como cadastrar?
O cadastramento pode ser realizado através da ferramenta Programa Justiça 4.0.
Qual a penalidade caso não seja feito o cadastro?
É importante frisar que além do atraso em processos, o desconhecimento das regras pode acarretar prejuízos financeiros.
Aqueles que deixarem de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao domicílio no prazo legal e não justificarem a ausência estarão sujeitos a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Em caso de dúvidas, consulte um especialista.
Krys Machado Deucher
Advogada associada do escritório JVLN Advogados Associados. Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Anhanguera). Especialista em Gestão de Equipes de Alta Performance (Anhanguera). Pós-graduanda em Gestão de RH com ênfase no Direito do Trabalho (CENES).
