AASP vai ao CNJ pela livre escolha dos Cartórios de Títulos e Documentos

O provimento 19/11, da corregedoria TJ/SP, assegurou aos usuários dos serviços dos cartórios de registro de títulos e documentos o direito de apresentar documentos ou requerimentos diretamente à serventia de sua livre escolha.

Contudo, o CEDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP solicitou ao corregedor que reconsiderasse. O pedido foi indeferido e a entidade ingressou com MS, que teve liminar negada. Não logrando êxito, o CEDT formulou PAD contra o corregedor-geral de Justiça de SP no CNJ.

Na defesa dos interesses de seus associados, a AASP solicitou ao CNJ sua admissão no PAD, explicando as razões pelas quais espera a integral manutenção do referido provimento, que determinou nova redação ao subitem 7.2, Capítulo XIX, das Normas de Serviço.

O julgamento está na pauta do CNJ de amanhã.