12.mai.2026
12.mai.2026
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias.
12.mai.2026
STJ valida revisão ou exoneração de pensão vitalícia entre ex-cônjuges
Previsão em escritura pública não afasta possibilidade de revisão ou exoneração se mudarem as circunstâncias.
12.mai.2026
STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco.
12.mai.2026
STJ: Juiz pode prever redução de alimentos em caso de desemprego futuro
Para 3ª turma da Corte da Cidadania, regra fixada em ação revisional não é decisão condicional, mas forma de garantir continuidade dos alimentos.
12.mai.2026
STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial
1ª turma negou pedido de devolução do prazo para interposição de apelação.
12.mai.2026
STJ permite inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
3ª turma autorizou a integralização de imóveis do casal em sociedade limitada a ser constituída como holding familiar.
12.mai.2026
STJ anula empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico
Para 3ª turma, contratação não dispensa formalidades legais destinadas a garantir a manifestação de vontade do consumidor.
12.mai.2026
STJ aplica insignificância por furto de queijos a réu reincidente
Por maioria, 5ª turma decidiu que é possível reconhecer a atipicidade da conduta em crime patrimonial de pequeno valor, R$ 66, apesar da existência de maus antecedentes e reincidência.
12.mai.2026
