Frente parlamentar pede suspensão da MP do Código Florestal

A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou com MS no STF pedindo a suspensão da MP 571/12, que modifica o novo Código Florestal (lei 12.651/12). A principal justificativa da ação é que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff.

Um dos signatários do pedido, o deputado Ronaldo Caiado afirmou que Dilma não poderia editar uma MP propondo um novo texto para o Código Florestal antes que seu veto ao projeto aprovado pelo Congresso fosse analisado. "O instituto do veto não se encerra quando a presidente veta. Ele só se encerra quando o Congresso Nacional aprecia o veto. Se for mantido o veto, tudo bem. Se for derrubado o veto, terá que ser sancionado ou promulgado. Aí sim é o fim do veto".

Para os congressistas, a presidente "violou, ao mesmo tempo, o princípio da supremacia da CF/88, no que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional e os princípios da separação dos Poderes e da irrepetibilidade". No MS, os parlamentares afirmam que Dilma se utilizou da MP para interferir diretamente no processo legislativo, usurpando a competência do Poder Legislativo, representado pelo Congresso.

• Processo relacionado: MS 31.397