Florianópolis deve manter advocacia dativa até implantação de Defensoria em SC
STF declarou a inconstitucionalidade do modelo de advocacia dativa em vigor em SC em março de 2012.
Da Redação
segunda-feira, 22 de outubro de 2012
Atualizado às 16:09
A JF determinou que a OAB/SC mantenha a triagem da advocacia dativa na subseção judiciária de Florianópolis. De acordo com a liminar, o serviço deve ser prestado pelo menos até março de 2013, quando termina o prazo de um ano dado pelo STF para implantação da Defensoria Pública estadual. A ação que pede a manutenção da triagem foi proposta pela DPU.
O STF declarou a inconstitucionalidade do modelo de advocacia dativa em vigor em SC em março de 2012. Os ministros deram prazo de um ano para a implantação da Defensoria Pública estadual. Pouco depois da determinação, o serviço de triagem foi paralisado em diversas cidades do Estado, em decisão tomada por subseções da OAB/SC. Além da manifestação do STF, os advogados apontaram como motivo para a paralisação a falta de garantia de que o Estado de SC pagará os R$ 90 mi em repasses atrasados.
Com a triagem interrompida e a Defensoria Pública Estadual ainda em fase de implantação, a população de baixa renda ficaria sem assistência jurídica gratuita, direito previsto na CF/88. A interrupção do serviço "desrespeita o mais básico dos direitos, condição para exercício de todos os outros, que é o acesso à Justiça", alegam os defensores públicos Federais Daniel Pheula Cestari, Larissa Amantea e Vanessa Almeida Moreira Barossi na ação civil pública.
Para o juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, "apesar de a classe dos advogados, individualmente considerados, não poderem ser compelidos a prestar o serviço de defensoria dativa, isso não autoriza à OAB local interromper os serviços de triagem previstos em lei, cabendo a cada advogado, de forma individual, optar por manter ou não seu cadastro no modelo de assistência judiciária adotado neste Estado".
Em maio, a DPU propôs medida cautelar na região de Joinville, que também teve decisão favorável à manutenção da triagem.
