CNJ instaura sindicâncias para apurar irregularidades no TJ/BA

Além das sindicâncias, foram anunciadas medidas para combater a lentidão da prestação jurisdicional do TJ/BA. Francisco Falcão deu prazo de 30 dias para que as corregedorias de Justiça Estado apresentem projeto de mutirão para as unidades judiciais e extrajudiciais com maiores atrasos em seus serviços. As medidas constam no relatório preliminar sobre a correição realizada no sistema judiciário da BA entre os dias 8 e 12 deste mês.

Segundo o documento, "são indicadas sérias irregularidades na administração do tribunal, em relação a licitações, controle de pessoal e precatórios. Os serviços dos cartórios extrajudiciais são deficientes e passam a impressão de que a administração do tribunal não tem a menor simpatia pela realização de concurso público para delegação. O setor de precatórios está sem controle, sobretudo em relação aos cálculos de atualização das dívidas e verificação dos requisitos legais para a formação dos autos dos precatórios, expondo o ente público a pagamentos indevidos de grande monta".

Sobre os precatórios, o corregedor nacional informou que o descontrole desse setor no TJ/BA provocou diferenças entre o valor devido e o pago pelo poder público que chegaram a R$ 448 mi. Outro indício de irregularidade é o aparente extravio de uma ação civil pública sobre improbidade administrativa distribuída em março de 2011.

A correição descobriu também que assessores de gabinetes tinham um esquema de revezamento entre eles e só compareciam ao trabalho uma ou duas vezes na semana. Há também o caso relacionado ao contrato entre o TJ/BA e BB, com dispensa de licitação, para administração de depósitos judiciais e o fato de cerca de mil magistrados e servidores não terem apresentado declaração de bens e renda nos últimos cinco anos.

O relatório aponta também falhas nos serviços judiciários do TJ/BA: "no tocante aos serviços judiciários, a deficiência se repete, no primeiro e no segundo grau, e não há nenhuma medida eficaz do tribunal para equacionar o problema. Os apontamentos indicam possível responsabilidade pessoal dos gestores, porque antes alertados quanto às questões levantadas no presente relatório, sem resposta ou sem providência adequada que satisfaçam as recomendações e determinações constantes em inspeções anteriores".

A Corregedoria identificou ainda irregularidades nos serviços notariais e de registro, entre elas a não realização de concurso, o que contraria a determinação de inspeção anterior do órgão.

A correição foi motivada por indícios de descumprimento, pelo TJ/BA, de determinações anteriores da Corregedoria Nacional de Justiça e teve como alvos as unidades da Justiça estadual de 1º e 2º grau, além dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.