Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição retomou a discussão de como ampliar a participação popular nas decisões políticas. Muitos parlamentares prometem trabalhar para que as consultas à população sejam freqüentes. No Congresso Nacional, tramitam 300 propostas de referendo e plebiscito.

Entre os temas para consulta, estão a mudança de regime para o parlamentarismo, as obras de integração do Rio São Francisco, a legalização do aborto, o cancelamento dos acordos com o FMI, o pagamento da dívida externa, o processo de privatização de estatais e a criação de novos estados.

Só na Câmara, tramitam quatro projetos em defesa da realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Um deles é de autoria do deputado Luiz Antônio Fleury, vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, grupo que defendeu o voto "não" para o fim do comércio de armas de fogo e munição.

O projeto de Fleury tramita com o projeto do deputado Robson Tuma, que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a espera de votação. O parecer do relator do projeto, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, é contrário à redução da maioridade penal. Greenhalg considera o projeto inconstitucional.

"Além disso, estou absolutamente convencido de que a redução para fins de responsabilização penal em nada melhorará o índice de criminalidade do país, tampouco ensejará a preservação dos jovens e adolescentes e o resgate sócio-educacional dos delinqüentes juvenis", afirma o deputado petista, em seu parecer. "Recentemente na Espanha, o governo foi obrigado a rever a matéria, voltando a idade penal para 18 anos, que anteriormente havia sido reduzida para 14 anos."

Em seu projeto favorável à redução da maioridade penal, o deputado Luiz Antônio Fleury defende que ao fixar a maioridade em 18 anos a lei "não considera o real desenvolvimento mental do indivíduo".

"A Constituição Federal acolheu a presunção legal absoluta no sentido de que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo", critica Fleury. "Existe uma tendência mundial no sentido de reduzir a idade, reconhecendo que o menor de 16 ou de 17 anos já tem entendimento dos fatos da vida para ser responsabilizado por suas condutas."

Independente dos temas a serem postos sob consulta, vários especialistas são favoráveis à ampliação no número de plebiscitos e referendos realizados no Brasil. Antes do referendo do último domingo (23), o país havia passado por apenas dois plebiscitos. Um deles em 1963, para a escolha do sistema político (parlamentarismo ou presidencialismo), e outro em 1993, para a escolha do sistema e do regime político (república ou monarquia).

Além de ampliar o número, parlamentares e pesquisadores defendem a regulamentação dessas modalidades de consulta. A OAB apresentou um projeto ao Congresso Nacional que a amplia possibilidade de convocação de plebiscito e referendo para a sociedade civil organizada.

No referendo, o cidadão opina sobre leis que já estão em vigor, no plebiscito, sobre normas a serem aplicadas no futuro.

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