Portaria regulamenta processo eletrônico no TJ/SP

Com a publicação, a partir de quarta-feira, 15,o TJ/SP passa a receber nos peticionamentos de 1ª e 2ª instância até 80 Mb de documentos eletrônico, distribuídos em lotes de 30 Mb, respeitado o limite de 300 Kb por página.

Até então, se o número de folhas excedesse o limite total - que era de 10 Mb - o advogado tinha que fracionar peticionamento, com envio de tantos pacotes quantos necessários à prática de um único ato, o que resultava em um único ato processual era dividido em mais de um ato de peticionamento.

Confira abaixo a portaria.

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PORTARIA Nº 8755/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da alínea "a", do inciso IV, do artigo 9º;

CONSIDERANDO as solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia;

CONSIDERANDO que a gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, bem como da transmissão, recepção e armazenamento de dados, possibilita a revisão dos limites estabelecidos na Portaria nº 8441/2011;

CONSIDERANDO que as cópias realizadas em equipamento scanner padrão apresentam perfeita legibilidade, quando utilizada resolução adequada à qualidade e ao tamanho dos documentos originais, em volume de até 300 kilobytes por página, no formato pdf (portable document format);

RESOLVE: