Proposta proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito
Deputado Carlos Bezerra argumenta que sua proposta vai evitar anulações judiciais de assembleias de credores.
Da Redação
domingo, 21 de julho de 2013
Atualizado às 11:14
A Câmara analisa o PL 5.042/13, do deputado Carlos Bezerra, que proíbe a aprovação de plano de recuperação judicial de empresas com violação de princípios constitucionais, do Direito ou normas públicas. Pela proposta, se a assembleia de credores aprovar esse tipo de plano, as cláusulas poderão ser anuladas judicialmente.
Segundo o autor, a proposta inclui essa proibição na lei de falências e recuperação de empresas (11.101/05) para evitar anulações judiciais de assembleias de credores.
"É necessário assegurar o mandamento legal sob o risco de causar um desequilíbrio no procedimento da recuperação judicial, com prejuízo à segurança jurídica das partes envolvidas", afirmou Bezerra.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
