Ministra Cármen Lúcia anula acordo entre TSE e Serasa
Presidente do Tribunal submeterá sua decisão ao plenário da Corte em sessão administrativa.
Da Redação
sábado, 10 de agosto de 2013
Atualizado às 09:45
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, avocou o processo administrativo no qual foi firmado o acordo de cooperação técnica com a Serasa e declarou a sua nulidade. A ministra submeterá a sua decisão ao plenário do Tribunal em sessão administrativa.
Em sua decisão, a presidente concluiu pela impossibilidade do seu objeto. Pela decisão da ministra, a norma jurídica adotada como base do ajuste (al. c do § 3º do art. 29 da resolução 21.538/03) teria de considerar entidade autorizada apenas aquela de direito público ou de fins públicos, não se podendo incluir entidade privada sem finalidade coerente com os objetivos da Justiça Eleitoral.
Sem base legal para o acordo, a ministra valeu-se da súmula 346 do STF, segundo a qual a Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios.
O acordo não teve execução, porque dependia do desenvolvimento de um sistema para o acesso dos dados que poderiam vir a ser disponibilizados.
Veja a íntegra da decisão.
Fonte: TSE
