Liminar restabelece punição ao Flamengo por escalar jogador irregular

Recentemente, um torcedor do Flamengo obteve liminar concedida pelo juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível de SP, que suspendeu a decisão do STJD por desrespeito ao Estatuto do Torcedor.

A CBF, então, interpôs agravo de instrumento contra a decisão alegando que o torcedor é parte ilegítima para pleitear direito de terceiro, nos termos do art. 6º, CPC.

Em sua decisão, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª câmara de Direito Privado, afirma que de fato há precedentes da câmara e do tribunal reconhecendo a ilegitimidade ativa de torcedores para a propositura deste tipo de ação.

Para o magistrado, não se nega, ainda, a existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. "Basta imaginar a possibilidade de ajuizamento de milhares de ações, por milhares de torcedores que se sintam prejudicados pela decisão do STJD, em Cidades e Estados diferentes, com a obtenção de antecipações de tutela, por vezes conflitantes", ressaltou.

De acordo com o desembargador, eventuais conflitos de competência entre tribunais seriam apreciados pelo STJ, entretanto, é difícil imaginar que, respeitados os prazos processuais, fosse possível obter uma decisão definitiva, na Justiça comum, num curto espaço de tempo. Enquanto isso, ficaria indefinida a situação dos clubes e a própria viabilidade do próximo campeonato.

O escritório AIDAR SBZ Advogados atuou na causa pela CBF.

• Processo: 2005749-76.2014.8.26.0000

Confira a íntegra da decisão.

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