Não é calúnia manifestação de advogado em juízo sem intenção de ofensa

O homem ajuizou reclamação contra decisão da 2ª turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do RJ, que rejeitou queixa-crime apresentada por ele. Para o advogado, o crime de calúnia não está acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia e os crimes de injúria e difamação somente estão acobertados pela referida imunidade quando praticados na discussão da causa.

A seção considerou que, embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra, faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não ocorreu no caso. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, a advogada "'apenas formulou manifestação defensiva no bojo de uma exceção de incompetência perante o Juízo da 6ª Vara Família', enquanto que a segunda querelada, ex-esposa do reclamante, apenas forneceu documentos à primeira querelada, para o devido ajuizamento de uma ação judicial'.

O colegiado entendeu que as instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem o elemento subjetivo do tipo penal.