Escritório de advocacia não pode ser instalado em shopping

O entendimento está consolidado no ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Observando a inteligência de dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia, o colegiado ponderou que, com a instalação nestes centros comerciais, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente, em face das características do local, existindo, portanto, vedação ética à prática.

"É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensalidade", firma o documento aprovado em novembro.

Honorários no cartão

Outra ementa esclarece que não há impedimento ético ao pagamento de honorários advocatícios por cartão de crédito, desde que não comprometa a confiança e confidencialidade "que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado".

"Trata-se de meio de pagamento da maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderno, atual e eficaz."

A redação ainda traz consolidado que a modalidade de pagamento deve ter prévia concordância do cliente e que não é admissível a utilização do meio como forma de propaganda, seja para divulgar serviços ou angariar clientela.

• Confira a íntegra do ementário.