MPF propagandeia atos da Lava Jato

O site, de domínio www.lavajato.mpf.mp.br, tem inclusive uma opção de denúncia, além de listar os integrantes do MPF que "estão na linha de frente da investigação".

Na seção "Perguntas & respostas", o parquet esclarece questões como: "o que é um doleiro?", "por que alguém procura um doleiro?", "o que é uma empresa offshore" e se "há relação entre impunidade e corrupção" (esta, respondida afirmativamente).

Sobre a página na internet, o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa afirmou ser um “desserviço” transformar persecução penal em peça publicitária.

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Nota Pública em repúdio ao site “Caso Lava Jato”

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público manifestar seu repúdio à veiculação pelo Ministério Público Federal do site https://www.lavajato.mpf.mp.br, no qual propagandeia os “feitos” até agora obtidos no curso da “Operação Lava Jato”.

Princípios dos mais caros a qualquer sociedade civilizada, como a dignidade da pessoa humana, o direito de defesa e a presunção de inocência, já vinham sendo achincalhados com o vazamento permanente à imprensa de informações sigilosas – atribuído pelas próprias reportagens a investigadores da operação –, especialmente de trechos de depoimentos de delatores recheados de acusações pendentes de comprovação.

Agora o órgão incumbido pela Constituição Federal de defender a ordem, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis lança na internet panfleto institucional, provavelmente bancado (direta ou indiretamente) com os impostos pagos pelo contribuinte, que trata fatos sub judice como verdades absolutas. E, pior ainda, chega a divulgar nomes de acusados, como se sua hipotética culpa já houvesse sido reconhecida definitivamente pelo Poder Judiciário.

Há grande destaque para a exposição dos nomes do Procuradores da República que, segundo palavras do site, integram a “linha de frente” da investigação. Os nomes não estão listados em ordem alfabética, revelando a intenção de ressaltar a existência de um líder do grupo. A sobreposição do indivíduo em detrimento da instituição preocupa, tendo em vista os recentes e repetidos casos em que investigações midiáticas foram usadas para promoção pessoal e futuro uso político, sempre resultando em ineficiência e injustiças.

Eventual propósito de prestar contas de sua atividade não permite ao Fiscal da Lei esse tipo de atitude. Transformar persecução penal em peça publicitária constitui leviandade incompatível com a história do Ministério Público brasileiro, além de um monumental desserviço à cultura de valorização dos direitos individuais que ainda engatinha em nosso país.

Augusto de Arruda Botelho

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa | IDDD