Senado poderá suprimir emendas sem relação com tema de MPs antes de análise de mérito

Decisão de Renan se deu em resposta a questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado, em junho.

Segundo o presidente, ao realizar o juízo de admissibilidade das MPs, deverá ser verificado se o texto traz dispositivos sem pertinência temática e que não se encaixam nos critérios de urgência e relevância. Os trechos julgados incompatíveis serão excluídos do texto original, que deverá ser encaminhado para análise de mérito no plenário.

A supressão dos jabutis não será considerada uma modificação ao projeto, e, portanto, não exigirá que a MP retorne à Câmara. Isso só acontecerá se o Senado promover alterações no texto que restar após as supressões. Se não houver nenhuma mudança no mérito, a MP será promulgada ou enviada para a sanção presidencial, caso tenha sido transformada em projeto de lei de conversão.

Semanas atrás, o STF decidiu que é inconstitucional a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com MP submetida à apreciação do Congresso. A Corte decidiu cientificar ao Poder Legislativo sobre a decisão.