Câmara aprova criação de documento único de identificação nacional
Texto segue para análise do Senado.
Da Redação
sábado, 25 de fevereiro de 2017
Atualizado em 23 de fevereiro de 2017 09:28
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21, a criação da ICN - Identificação Civil Nacional, sistema que prevê um documento que unifica os registros dos brasileiros. Aprovado na Casa, o texto segue para a análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Lopes, ao PL 1.775/15, de autoria do Executivo, e propõe a concentração, em um único documento, de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor.
Pelo projeto, o documento (que também prevê identificação biométrica) deverá ser emitido pelos institutos de identificação dos Estados e será válido em todo o território nacional.
De acordo com o relator, a expectativa é que a nova identificação substitua todos os documentos, com exceção do passaporte e da carteira de motorista (porque são provisórios).
A proposta estabelece que:
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A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à Casa da Moeda;
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A base de dados do ICN será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso às informações aos governos municipais, estatuais e Federal (os bancos de dados dos governos regionais poderão ser integrados ao ICN);
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O TSE deverá definir a integração dos registros biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil;
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O governo deverá oferecer mecanismos que permitam o cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para participação de cidadãos em programas sociais;
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A comercialização, total ou parcial, da base de dados ficará proibida, com previsão de penas de dois a quatro anos de prisão, mais multa, para quem descumprir a regra.
