Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente
Decisão é do TRF da 3ª região.
Da Redação
segunda-feira, 12 de junho de 2017
Atualizado às 08:17
A 1ª turma do TRF da 3ª região deu provimento a agravo de instrumento contra incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal da União.
O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC, e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública.
“Os atos direcionados à satisfação do crédito tributário foram estabelecidos entre a União Federal e a devedora (titular da relação contributiva) e não podem ser opostas indiscriminadamente aos sócios. Eventual modificação da situação econômico-patrimonial da empresa executada já no curso do processo não é motivo bastante para o redirecionamento da execução aos sócios; para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que os sócios contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida tributária.”
A decisão da turma foi unânime em julgado do último dia 30/5.
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Processo: 0022670-51.2016.4.03.0000
