Seção de Direito Público do STJ edita mais três súmulas
Confira os verbetes aprovados pela 1ª seção.
Da Redação
quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Atualizado às 17:17
A 1ª seção do STJ aprovou na tarde desta quarta-feira, 13, três novas súmulas. Confira:
Súmula 590: "Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas."
Súmula 591: "É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."
Súmula 592: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.."
