Empresa de vigilância responde por vazamento de imagens de casal

Após tomarem ciência da captação indevida e do vazamento das imagens, o casal ingressou com ação contra o consórcio responsável pela construção, pleiteando indenização por danos morais. Em sua defesa, as construtoras alegaram sua ilegitimidade passiva na ação, denunciando a culpa da empresa de vigilância contratada na gravação e no vazamento das imagens.

O juízo do 1º grau, no entanto, afastou, em decisão interlocutória, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, afirmando que o próprio consórcio confirmou a contratação da terceirizada, o que configura culpa in elegendo por parte das construtoras.

Em recurso do consórcio, a 5ª câmara Civil do TJ/SC considerou a existência de cláusula em contrato entre a terceirizada e as construtoras que institui o dever da contratada de indenizar regressivamente as contratantes em caso de ação movida por terceiros.

O colegiado ponderou ainda que houve "potencial violação ao dever de sigilo cometida pela empresa denunciada", e que, embora não seja obrigatória nos termos do CPC/15, é cabível a denunciação da lide nos casos em que a obrigação de o denunciado indenizar regressivamente o denunciante estiver prevista em lei ou em contrato.

Com isso, a câmara deu provimento ao recurso das construtoras e determinou o ingresso da empresa de vigilância eletrônica no polo passivo da ação, que seguirá seu trâmite no juízo de origem. A decisão foi unânime.

• Processo: 4022430-39.2017.8.24.0000

Confira a íntegra do acórdão.