CNMP instaura procedimento sobre liberdade de expressão de membros do MP

O conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho - CDDF/CNMP, Valter Shuenquener, determinou nesta terça-feira, 14, a abertura de um procedimento interno de comissão para tratar da liberdade de expressão de membros do MP.

Ao determinar a abertura do procedimento, Shuenquener afirmou que o plenário do CNMP tem se deparado com procedimentos administrativos, em grande parte disciplinares, sobre manifestações de membros do MP em veículos de imprensa e em redes sociais.

O conselheiro afirmou que a instauração do procedimento tem o intuito de deflagrar um amplo debate democrático sobre a liberdade de expressão dos membros do MP em razão da instantaneidade atual de informações. "Não se imporá qualquer mudança ou preconcepção quanto ao tratamento do tema. Ao contrário, a discussão englobará as variadas possibilidades, inclusive, quanto à necessidade de regulamentação da matéria."

Segundo Shuenquener, em julgamentos de casos mais concretos, o plenário do Conselho está em processo de construção de um entendimento consolidado sobre o tema. Por isso, destaca que é necessária a "inauguração de um amplo debate público acerca da necessidade de regulamentação de parâmetros para a publicação de juízos de valor de membros do MP relativos a pessoas e fatos objetos de processos e investigações em curso".

De acordo com o CNMP, durante o curso do procedimento, a CDDF realizará a abertura de edital para recebimento de sugestão de minutas de regulamento do tema; minuta de proposta de resolução; consulta pública acerca da minuta de resolução produzida; consolidação das contribuições recebidas por meio de consulta pública; convocação de audiência pública para debates; consolidação das contribuições recebidas por meio de audiência pública; e apresentação de relatório do trabalho desenvolvido.

Informações: CNMP.