Maioria dos ministros atende advogado com agendamento prévio

O art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB (8.906/94) estabelece que é direito do advogado "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada."

O art. 35 da Loman (LC 35/79), em seu inciso IV, dispõe que é dever do juiz "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência."

Nas comarcas espalhadas pelo Brasil, vez ou outra, sabemos que magistrados estabelecem algumas regras esdrúxulas para receber os advogados.

No início deste ano, por exemplo, o CNJ julgou um pedido de providencias contra juízas do CE que haviam limitado o atendimento a dois dias por semana. No caso, o Conselho entendeu que a limitação de atendimento a dois dias por semana, excepcionando o atendimento em outros dias apenas para casos urgentes, configura violação à prerrogativa profissional do advogado.

E em Brasília, nas Cortes Superiores, como será o acesso aos ministros? Na maioria dos casos, o atendimento é simples e disciplinado apenas com agendamento prévio, o que, na prática, ajuda muito os causídicos.

Veja abaixo:

STF

Ministro	Regra para advogado solicitar audiência:
Cármen Lúcia	Agendamento prévio por e-mail.
Dias Toffoli	Agendamento prévio por e-mail.
Celso de Mello	Agendamento prévio por e-mail.
Marco Aurélio	Agendamento prévio por e-mail.
Gilmar Mendes	Agendamento prévio por e-mail.
Ricardo Lewandowski	Agendamento prévio por e-mail.
Luiz Fux	Agendamento prévio por e-mail.
Rosa Weber	Agendamento prévio por e-mail.
Roberto Barroso	Agendamento prévio por e-mail.
Edson Fachin	Agendamento prévio por e-mail.
Alexandre de Moraes	Agendamento prévio por e-mail.

STJ

Ministro	Regra para advogado solicitar audiência:
Antonio Carlos Ferreira	Agendamento prévio por e-mail.
Herman Benjamin	Agendamento prévio por e-mail.
Antonio Saldanha Palheiro	Agendamento prévio por e-mail.
Assusete Magalhães	Agendamento prévio por telefone ou por e-mail.
Benedito Gonçalves	Agendamento prévio por telefone.
Nancy Andrighi	Audiência exclusivamente virtual. Solicitação por e-mail. Informações na página da ministra no STJ: 1. O solicitante - que deverá ser advogado devidamente constituído nos autos - preencherá o formulário de audiência a ser enviado por e-mail pela secretaria do Gabinete, após o contato telefônico do interessado. Ato contínuo, o material contendo a solicitação da audiência será encaminhado à apreciação da Ministra. 2. Deferida a audiência virtual, o advogado requerente receberá e-mail contendo formulário explicativo quanto aos regramentos inerentes à videoconferência. 3. Requisitos mínimos para audiência virtual: equipamento eletrônico com webcam e microfone; conta no aplicativo Skype; e conexão em banda larga de ao menos 10 MB (desde que não compartilhada com número excessivo de estações de trabalho durante o atendimento). Nas hipóteses de incompatibilidade técnica ou preferência do advogado, a Ministra continuará analisando as solicitações para audiências presenciais.
Felix Fischer	Agendamento prévio por e-mail.
Francisco Falcão	Agendamento prévio por e-mail.
Og Fernandes	Agendamento prévio por e-mail.
Humberto Martins	Agendamento prévio por telefone ou pessoalmente.
João Otávio de Noronha	Agendamento prévio por e-mail.
Joel Ilan Paciornik	Agendamento prévio por telefone.
Laurita Vaz	Agendamento prévio por e-mail.
Luis Felipe Salomão	Agendamento prévio por telefone.
Gurgel de Faria	Agendamento prévio por telefone.
Ribeiro Dantas	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Marco Aurélio Bellizze	Agendamento prévio por telefone.
Marco Aurélio Buzzi	Agendamento prévio. Atende processos de 2009 a 2014, processos com prioridade legal, e processos pautados da relatoria dele.
Isabel Gallotti	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Maria Thereza de Assis Moura	Agendamento prévio por telefone.
Mauro Campbell Marques	Agendamento prévio por telefone.
Napoleão Nunes Maia Filho	Com o processo pautado, o advogado pode fazer o agendamento com o próprio ministro, por telefone, ou no balcão do gabinete. Se o processo não estiver pautado, advogado deve ir ao balcão do gabinete e pedir para pautar.
Nefi Cordeiro	Agendamento prévio por telefone.
Paulo de Tarso Sanseverino	Agendamento por telefone.
Moura Ribeiro	Não há agendamento prévio. O ministro atende os advogados por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade, normalmente entre 9h e 10h30. Recomenda-se ligar antes pois não são todos os dias que o ministro atende.
Lázaro de Alfredo Guimarães (desembargador convocado - substitui o ministro Raul Araújo Filho)	Agendamento prévio por telefone. Atende advogados que tenham processo pautados e da relatoria dele.
Regina Helena Costa	Agendamento prévio por e-mail.
Reynaldo Soares da Fonseca	Agendamento prévio por e-mail.
Villas Bôas Cueva	Processo deve estar pautado, agendamento prévio por e-mail.
Rogerio Schietti Cruz	Agendamento prévio por e-mail.
Sebastião Alves dos Reis Júnior	Agendamento prévio por telefone. Ministro atende às segundas-feiras à tarde e às quartas-feiras pela manhã
Sérgio Luíz Kukina	Agendamento previamente por telefone.

Ministro	Regra para advogado solicitar audiência
Brito Pereira	Agendamento prévio por e-mail.
Renato de Lacerda Paiva	Agendamento prévio por e-mail.
Lelio Bentes Corrêa	Agendamento prévio por e-mail.
Ives Gandra da Silva Martins Filho	Agendamento prévio por e-mail.
Maria Cristina Peduzzi	Agendamento prévio e-mail.
Emmanoel Pereira	Agendamento prévio por e-mail.
Aloysio Corrêa da Veiga	Agendamento prévio por e-mail ou telefone.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho	Agendamento prévio por e-mail ([email protected]). Aviso na página do ministro no Tribunal: Após fazer sua solicitação, o advogado deve entrar em contato com a Secretária Executiva do ministro pelo telefone (61)3043-4760 ou (61)3043-3179 para confirmar o recebimento. As audiências serão marcadas conforme disponibilidade de agenda, observada a ordem cronológica de solicitação, ressalvados os processos urgentes. As solicitações de audiência relativas a processos em pauta para julgamento terão preferência sobre os demais. ALERTA: Caso você não entre em contato com o gabinete, conforme destacado acima, a sua solicitação de audiência será desconsiderada.
Alberto Luiz Bresciani	Agendamento prévio na recepção do gabinete por telefone ou e-mail.
Dora Maria da Costa	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Caputo Bastos	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Márcio Eurico Vitral Amaro	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Walmir Oliveira da Costa	Agendamento prévio por e-mail. Processo deve estar incluso em pauta.
Mauricio Godinho Delgado	Agendamento prévio por telefone.
Kátia Magalhães Arruda	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Augusto César Leite de Carvalho	Agendamento prévio por telefone.
José Roberto Freire Pimenta	Agendamento prévio por e-mail.
Delaíde Alves Miranda Arantes	Agendamento prévio por e-mail.
Hugo Carlos Scheuermann	Agendamento prévio por telefone.
Alexandre de Souza Agra Belmonte	Agendamento prévio por telefone ou e-mail.
Cláudio Mascarenhas Brandão	Agendamento prévio por e-mail.
Douglas Alencar Rodrigues	Agendamento prévio por e-mail.
Maria Helena Mallmann	Agendamento prévio por e-mail.
Breno Medeiros	Agendamento prévio por e-mail.
Alexandre Luiz Ramos	Agendamento prévio por e-mail ou telefone.

ADIn

Tramita no STF a ADIn 4.330 contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento. A açao foi ajuizada pela Anamages contra o art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB, sob a legação de que ele ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a entidade alega que todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman, somente poderão ser regulamentadas por meio de outra LC.

Em parecer no processo, a PGR defendeu que o direito do advogado dirigir-se a juízes sem horário marcado é constitucional e condiz com a igualdade de tratamento entre os profissionais que atuam no universo jurídico.

A ação foi distribuída em 2009 ao ministro Cezar Peluso. Agora, está conclusa ao novo relator, ministro Gilmar Mendes.